Relatório Detalhado - REC 60/2008

RECURSO

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REC 60/2008

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

23/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2008) ao processo PL 134/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 134/2007 (12/03/2007)

PL 134/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE ENSACOLADA.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/03/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-134/2007) (13/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 60/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/03/2007, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

14/03/2007, página 90, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

EMBALAGEM EMPACOTAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO MERCADORIA CONSUMIDOR ACONDICIONAMENTO EMPACOTADOR

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 16:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivamento
12/02/2025 16:26	SGP22/Recebido
12/02/2025 15:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
12/03/2021 15:24	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
12/03/2021 14:09	SGP22/Recebido
12/03/2021 11:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 161/2021
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:57	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2010 14:04	SGP21/Recebido
22/01/2010 14:46	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:28	PESQUISA/Recebido
26/02/2009 15:59	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:24	SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 15:37	SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:02	SGP23/Recebido
15/04/2008 13:45	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2007 18:30	FIN/Recebido
30/08/2007 16:54	ECON/Encaminhado para FIN
30/08/2007 18:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 15:00	ECON/Recebido
15/06/2007 14:33	CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2007 17:23	CCJ/Recebido
28/03/2007 13:42	SGP22/Encaminhado para CCJ
28/03/2007 13:42	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/03/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/03/2007

Prazo regimental

13/06/2007

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 02/04/2007

Relatório

Relatório	Número 1340 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer	Número 874 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor	Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/06/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

15/06/2007

Prazo regimental

30/08/2007

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 15/06/2007

Relatório

Relatório	Número 5069 /2007 , apresentado em: 30/08/2007
Parecer	Número 1185 /2007 , apresentado em: 30/08/2007
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 15/04/2008 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

30/08/2007

Prazo regimental

09/04/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 05/09/2007

Relatório

Relatório	Número 2036 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer	Número 292 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/04/2008 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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