Relatório Detalhado - REC 56/2008

RECURSO

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REC 56/2008

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

23/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2008) ao processo PL 137/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 137/2006 (07/03/2006)

PL 137/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS PRÉ-FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/03/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 56/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/03/2006, página 65, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PADARIA PROIBICAO SUPERMERCADO VENDA QUEIJO VENDA A GRANEL MERCADO ( ESTABELECIMENTO )

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada	20/06/2007 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/04/2012 14:21	SGP21/Recebido
24/02/2012 15:16	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:57	PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2011 16:50	SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:26	SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:02	SGP23/Recebido
15/04/2008 13:33	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
09/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 00:00	FIN/Consultoria/
03/12/2007 13:46	FIN/Recebido
30/11/2007 12:38	SAUDE/Encaminhado para FIN
30/11/2007 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 17:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/07/2007 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/07/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/05/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 18:00	SAUDE/Recebido
18/04/2007 17:08	ECON/Encaminhado para SAUDE
18/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:00	ECON/Recebido
09/03/2007 14:38	CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2006 18:00	CCJ/Recebido
19/04/2006 11:25	SGP22/Encaminhado para CCJ
19/04/2006 11:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/04/2006

Prazo regimental

07/03/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 27/06/2006

Relatório

Relatório	Número 1046 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer	Número 197 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 15/04/2008 , página 79, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/03/2007

Prazo regimental

12/04/2007

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 12/03/2007

Relatório

Relatório	Número 5029 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Parecer	Número 496 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/04/2007

Prazo regimental

28/11/2007

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 25/04/2007

Relatório

Relatório	Número 7096 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor	Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 7097 /2007 , apresentado em: 28/11/2007
Parecer	Número 1792 /2007 , apresentado em: 28/11/2007
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

30/11/2007

Prazo regimental

15/04/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 05/12/2007

Relatório

Relatório	Número 2046 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer	Número 302 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 79, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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