Relatório Detalhado - REC 54/2008

RECURSO

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REC 54/2008

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

23/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2008) ao processo PL 98/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 98/2006 (24/02/2006)

PL 98/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE V AGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/02/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-98/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-98/2006) (09/04/2008) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 54/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/03/2006, página 63, coluna 2
15/11/2006, página 84, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2010 17:03	SGP21/Recebido
18/01/2010 15:48	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/05/2009 16:34	PESQUISA/Recebido
14/05/2009 15:02	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:20	SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 15:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:20	SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:03	SGP23/Recebido
15/04/2008 12:59	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
26/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 00:00	FIN/Consultoria/
30/10/2007 16:00	FIN/Recebido
30/10/2007 13:42	SAUDE/Encaminhado para FIN
30/10/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 19:30	SAUDE/Recebido
24/04/2007 19:17	EDUC/Encaminhado para SAUDE
10/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 17:00	EDUC/Recebido
22/03/2007 16:32	ADM/Encaminhado para EDUC
21/03/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/12/2006 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 16:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 17:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 13:45	ADM/Recebido
15/12/2006 11:43	CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00	CCJ/Recebido
13/04/2006 10:35	SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 10:35	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/04/2006

Prazo regimental

13/12/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 08/08/2006

Relatório

Relatório	Número 659 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer	Número 1688 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 77, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/12/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

15/12/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 18/12/2006

Relatório

Relatório	Número 4012 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 4013 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 359 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/04/2008 , página 77, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2007

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

22/03/2007

Prazo regimental

10/04/2007

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 29/03/2007

Relatório

Relatório	Número 6039 /2007 , apresentado em: 10/04/2007
Parecer	Número 549 /2007 , apresentado em: 10/04/2007
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 77, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

10/04/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

24/04/2007

Prazo regimental

24/10/2007

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 02/05/2007

Relatório

Relatório	Número 7083 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Parecer	Número 1643 /2007 , apresentado em: 24/10/2007
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/04/2008 , página 77, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

24/10/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

30/10/2007

Prazo regimental

09/04/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 01/11/2007

Relatório

Relatório	Número 2035 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer	Número 291 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 77, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

09/04/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	09/04/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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