Relatório Detalhado - REC 51/2008

RECURSO

Imprimir

REC 51/2008

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

23/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2008) ao processo PL 736/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 736/2003 (04/11/2003)

PL 736/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA OFERECEREM O SERVIÇO " DUCHA GRÁTIS" DURANTE PERÍODOS DE RACIONAMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO PAULO"

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/11/2003

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2004 (PL-736/2003) (20/10/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-736/2003) (09/04/2008) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 51/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 6/2006 (16/02/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 6/2006 (16/02/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

07/11/2003, página 66, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

AGUA POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO VEICULOS LAVAGEM SUSPENSAO RODIZIO CONSUMO ECONOMIA RACIONAMENTO

Assuntos detalhados

DUCHA

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 12:39	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2013 14:40	SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/01/2010 18:18	SGP21/Recebido
21/01/2010 15:11	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:39	PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:53	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 17:39	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2008 19:14	SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 16:58	SGP23/Recebido
15/04/2008 13:38	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/12/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
15/08/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
27/06/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
28/02/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2006 00:00	FIN/Comissão/Vistas
13/09/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/08/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
25/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
22/02/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
17/02/2006 00:00	FIN/Presidente da Câmara/
16/02/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
22/11/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/11/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/11/2005 08:52	FIN/Recebido
26/10/2005 17:39	ECON/Encaminhado para FIN
31/10/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00	ECON/Recebido
07/10/2005 13:48	ADM/Encaminhado para ECON
07/10/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:01	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2005 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2005 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2005 17:00	ADM/Recebido
28/06/2005 15:32	URB/Encaminhado para ADM
08/04/2005 17:45	URB/Recebido
08/04/2005 11:38	SGP2/Encaminhado para URB
08/04/2005 11:38	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45	ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:04	URB/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2004 18:18	URB/Recebido
09/11/2004 16:09	CCJ/Encaminhado para URB
20/11/2003 17:00	CCJ/Recebido
20/11/2003 16:10	ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/2003 16:10	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/11/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/11/2003

Prazo regimental

20/10/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 16/02/2004

Relatório

Relatório	Número 1415 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Parecer	Número 895 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/10/2004

Substitutivos

SUB 1/2004

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/10/2004
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

09/11/2004

Prazo regimental

24/11/2004

Relator

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 23/11/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

08/04/2005

Prazo regimental

15/06/2005

Relator

Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 04/05/2005

Relatório

Relatório	Número 3038 /2005 , apresentado em: 15/06/2005
Parecer	Número 574 /2005 , apresentado em: 15/06/2005
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

30/06/2005

Prazo regimental

05/10/2005

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 03/08/2005

Relatório

Relatório	Número 4117 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Parecer	Número 1068 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 06/10/2005 , página 71, coluna 2 Em 15/04/2008 , página 82, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

07/10/2005

Prazo regimental

20/10/2005

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 10/10/2005

Relatório

Relatório	Número 5053 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Parecer	Número 1196 /2005 , apresentado em: 20/10/2005
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

31/10/2005

Prazo regimental

09/04/2008

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 25/02/2008

Relatório

Relatório	Número 2042 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer	Número 298 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 83, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	09/04/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir