Relatório Detalhado - REC 50/2008

RECURSO

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REC 50/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

15/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (15/04/2008) ao processo PL 742/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 742/2005 (11/11/2005)

PL 742/2005

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15039 - 27/11/2009

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE NATUREZA PRIVADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAUDE

Veto

Autores

Executivo - JOSÉ SERRA

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/11/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1797/2007 (12/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-742/2005) (31/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 50/2008 (15/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP15 230/2007 (11/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 230/2007 (11/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3855/2009 (03/11/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3855/2009 (03/11/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

17/11/2005, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

18/11/2005, página 67, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

CONTRATACAO PROIBICAO ENTERRO FUNERAL SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO HOSPITAL MUNICIPAL MUNICIPIOS PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SERVICO FUNERARIO EMPRESA FUNERARIA

Data de Encerramento

27/11/2009

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (28/10/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/11/2009 18:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
30/11/2009 18:13	ARQUIVO/Recebido
30/11/2009 14:18	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2009 10:04	SGP23/Recebido
29/10/2009 19:18	SGP21/Encaminhado para SGP23
11/02/2009 15:50	SGP21/Recebido
11/02/2009 15:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:07	SGP21/Recebido
16/04/2008 17:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 16:59	SGP23/Recebido
15/04/2008 14:21	FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
04/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/08/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/07/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/07/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
31/05/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
16/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 00:00	FIN/Consultoria/
08/05/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2007 18:20	FIN/Recebido
04/05/2007 17:53	SAUDE/Encaminhado para FIN
04/05/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 15:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 18:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 17:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 15:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 15:00	FIN/Relator(a)/
05/03/2007 14:00	SAUDE/Recebido
05/03/2007 13:14	FIN/Encaminhado para SAUDE
02/03/2007 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00	FIN/Presidente da Câmara/
01/03/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/02/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 18:00	FIN/Relator(a)/
27/02/2007 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 18:00	FIN/Consultoria/
22/09/2006 17:00	FIN/Recebido
22/09/2006 16:04	ECON/Encaminhado para FIN
22/09/2006 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 14:00	ECON/Recebido
03/07/2006 13:07	ADM/Encaminhado para ECON
03/07/2006 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 11:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 10:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:35	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 17:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 13:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30	ADM/Recebido
01/06/2006 17:45	CCJ/Encaminhado para ADM
06/12/2005 15:58	CCJ/Recebido
05/12/2005 14:19	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/12/2005 14:19	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/11/2005

Motivo do encaminhamento: designação de SAUDE em 02/03/07

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/12/2005

Prazo regimental

31/05/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 19/04/2006

Relatório

Relatório	Número 257 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer	Número 576 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

31/05/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	31/05/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 742/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

01/06/2006

Prazo regimental

28/06/2006

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/06/2006

Relatório

Relatório	Número 4084 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer	Número 708 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/06/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

03/07/2006

Prazo regimental

21/09/2006

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 03/07/2006

Relatório

Relatório	Número 5095 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer	Número 1305 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/03/2007

Prazo regimental

25/04/2007

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 14/03/2007

Relatório

Relatório	Número 596 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer	Número 596 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

07/05/2007

Prazo regimental

15/04/2008

Relator

Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) , designado em: 10/05/2007

Relatório

Relatório	Número 2052 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer	Número 308 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor	Ver. POLICE (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/04/2008

DOCRECs

DOCREC 1797/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

12/07/2007

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 382/07-C

Matérias Referidas

Anexado em (12/07/2007) ao processo PL 742/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (21/10/2009) da Legislatura 15-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (28/10/2009) da Legislatura 15-1.

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