Relatório Detalhado - REC 17/2008

RECURSO

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REC 17/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (08/04/2008) ao processo PL 812/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 812/2005 (13/12/2005)

PL 812/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/12/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 17/2008 (08/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/12/2005, página 126, coluna 3
15/12/2005, página 99, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) LEI 13.697/2003 PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO PAIS ( GENITORES ) GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL RESPONSAVEL

Assuntos detalhados

ALUNO ESPECIAL ESTUDANTE PRIORIDADE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	20/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada	12/09/2007 - SAUDE

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:13	SGP21/Recebido
09/04/2008 11:50	SGP23/Encaminhado para SGP21
31/03/2008 12:40	SGP23/Recebido
31/03/2008 12:30	FIN/Encaminhado para SGP23
26/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00	FIN/Recebido
04/10/2007 18:07	SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 19:00	SAUDE/Recebido
24/04/2007 18:38	EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2006 11:00	EDUC/Recebido
18/08/2006 10:04	ECON/Encaminhado para EDUC
18/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 17:00	ECON/Recebido
16/05/2006 16:30	CCJ/Encaminhado para ECON
18/01/2006 15:00	CCJ/Recebido
18/01/2006 14:31	SGP2/Encaminhado para CCJ
18/01/2006 14:31	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/12/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/01/2006

Prazo regimental

10/05/2006

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 24/02/2006

Relatório

Relatório	Número 170 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer	Número 426 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/05/2006

Prazo regimental

17/08/2006

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/05/2006

Relatório

Relatório	Número 5075 /2006 , apresentado em: 17/08/2006
Parecer	Número 1020 /2006 , apresentado em: 17/08/2006
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/08/2006

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

18/08/2006

Prazo regimental

03/04/2007

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 12/03/2007

Relatório

Relatório	Número 6030 /2007 , apresentado em: 03/04/2007
Parecer	Número 420 /2007 , apresentado em: 03/04/2007
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

24/04/2007

Prazo regimental

03/10/2007

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 02/05/2007

Relatório

Relatório	Número 7073 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer	Número 1443 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

08/10/2007

Prazo regimental

31/03/2008

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 10/10/2007

Relatório

Relatório	Número 2031 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Parecer	Número 156 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/03/2008 , página 116, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/2008

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