Relatório Detalhado - REC 15/2008

RECURSO

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REC 15/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

02/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (02/04/2008) ao processo PL 669/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 669/2006 (01/12/2006)

PL 669/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM DETERMINAREM E INFORMAREM UM PERÍODO DE TOLERÂNCIA MÍNIMA PARA GRATUIDADE.

Veto

Autores

Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/12/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-669/2006) (12/09/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 15/2008 (02/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

05/12/2006, na Sessão Ordinária 209, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

06/12/2006, página 67, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

GRATUIDADE ESTACIONAMENTO INFORMACAO PERIODO DIVULGACAO TOLERANCIA

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2009 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/01/2009 15:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:03	SGP21/Recebido
15/01/2009 10:59	SGP23/Encaminhado para SGP21
27/03/2008 12:00	SGP23/Recebido
25/03/2008 18:08	FIN/Encaminhado para SGP23
19/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/
15/10/2007 12:54	FIN/Recebido
15/10/2007 10:36	ECON/Encaminhado para FIN
15/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 12:00	ECON/Recebido
14/09/2007 11:39	CCJ/Encaminhado para ECON
18/12/2006 17:36	CCJ/Recebido
18/12/2006 14:54	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 14:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/12/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/12/2006

Prazo regimental

12/09/2007

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 30/03/2007

Relatório

Relatório	Número 1539 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Parecer	Número 1258 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/03/2008 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	12/09/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/09/2007

Prazo regimental

11/10/2007

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 24/09/2007

Relatório

Relatório	Número 5096 /2007 , apresentado em: 11/10/2007
Parecer	Número 1498 /2007 , apresentado em: 11/10/2007
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 25/03/2008 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

11/10/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

15/10/2007

Prazo regimental

25/03/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 17/10/2007

Relatório

Relatório	Número 2027 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer	Número 117 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/03/2008 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2008

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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