Relatório Detalhado - REC 14/2008

RECURSO

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REC 14/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

02/04/2008

Matérias Referidas

Anexado em (02/04/2008) ao processo PL 340/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 340/2006 (26/05/2006)

PL 340/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES PREPARADOS E EMBALADOS ANTECIPADAMENTE PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/05/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1371/2007 (04/06/2007) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 14/2008 (02/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 136/2007 (25/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 136/2007 (25/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

30/05/2006, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

31/05/2006, página 112, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PADARIA PROIBICAO SANDUICHE SUPERMERCADO VENDA PREPARACAO VALIDADE

Assuntos detalhados

MERCADO ( ESTABELECIMENTO )

Data de Encerramento

16/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	20/12/2006 - SAUDE
Audiência Realizada	21/03/2007 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2011 17:20	SGP21/Recebido
16/09/2011 16:41	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:41	PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52	SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:55	SGP21/Recebido
04/04/2008 19:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
27/03/2008 12:00	SGP23/Recebido
25/03/2008 18:00	FIN/Encaminhado para SGP23
19/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00	FIN/Recebido
04/10/2007 17:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 16:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/01/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00	SAUDE/Recebido
14/11/2006 16:43	ECON/Encaminhado para SAUDE
14/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00	ECON/Recebido
05/10/2006 17:11	CCJ/Encaminhado para ECON
06/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 17:53	CCJ/Recebido
14/06/2006 13:57	SGP2/Encaminhado para CCJ
14/06/2006 13:57	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/05/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/06/2006

Prazo regimental

04/10/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 23/06/2006

Relatório

Relatório	Número 529 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer	Número 1332 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/10/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

06/10/2006

Prazo regimental

09/11/2006

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/10/2006

Relatório

Relatório	Número 5116 /2006 , apresentado em: 09/11/2006
Parecer	Número 1577 /2006 , apresentado em: 09/11/2006
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/11/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/11/2006

Prazo regimental

03/10/2007

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 22/11/2006

Relatório

Relatório	Número 7070 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer	Número 1440 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2007

DOCRECs

DOCREC 1371/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/06/2007

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 279/07-C

Matérias Referidas

Anexado em (04/06/2007) ao processo PL 340/2006.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

08/10/2007

Prazo regimental

25/03/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 10/10/2007

Relatório

Relatório	Número 2025 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Parecer	Número 115 /2008 , apresentado em: 19/03/2008
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 25/03/2008 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2008

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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