Relatório Detalhado - REC 11/2008

RECURSO

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REC 11/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

18/03/2008

Matérias Referidas

Anexado em (18/03/2008) ao processo PL 339/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 339/2007 (09/05/2007)

PL 339/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE BANCÁRIA, A INSTALAREM CADEIRAS OU BANCOS, PARA USO EXCLUSIVO NOS CHAMADOS "CAIXAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL".

Veto

Autores

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/05/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 11/2008 (18/03/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/05/2007, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

18/05/2007, página 94, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/2009 14:05	SGP21/Recebido
02/04/2009 12:59	SGP2/Encaminhado para SGP21
10/03/2009 17:16	SGP2/Recebido
10/03/2009 13:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 16:16	SGP21/Recebido
19/03/2008 10:52	SGP23/Encaminhado para SGP21
07/03/2008 18:01	SGP23/Recebido
07/03/2008 15:35	FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/
15/10/2007 12:54	FIN/Recebido
15/10/2007 10:25	ECON/Encaminhado para FIN
15/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 12:00	ECON/Recebido
14/09/2007 11:39	CCJ/Encaminhado para ECON
01/08/2007 15:43	CCJ/Recebido
31/07/2007 17:30	SGP22/Encaminhado para CCJ
31/07/2007 17:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/05/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/08/2007

Prazo regimental

12/09/2007

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 03/08/2007

Relatório

Relatório	Número 1550 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Parecer	Número 1252 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 07/03/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2007

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/09/2007

Prazo regimental

11/10/2007

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 24/09/2007

Relatório

Relatório	Número 5094 /2007 , apresentado em: 11/10/2007
Parecer	Número 1496 /2007 , apresentado em: 11/10/2007
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/03/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/10/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

15/10/2007

Prazo regimental

07/03/2008

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 17/10/2007

Relatório

Relatório	Número 2006 /2008 , apresentado em: 05/03/2008
Parecer	Número 56 /2008 , apresentado em: 05/03/2008
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/03/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/03/2008

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