Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 9/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

25/03/2008

Matérias Referidas

Anexado em (25/03/2008) ao processo PL 402/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 402/2005 (23/06/2005)

PL 402/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MOTO-FRETE, COM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU ENTREGAS RÁPIDAS, COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PERUAS DE LOTAÇÃO OU ÔNIBUS A MANTER A TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO NOS UNIFORMES DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/06/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-402/2005) (20/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 9/2008 (25/03/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

29/06/2005, página 112, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

EMPREGADO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MOTORISTA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE DE CARGA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA IDENTIFICACAO UNIFORME TIPO SANGUINEO TRANSPORTADORA

Assuntos detalhados

MOTOFRETE MOTORISTA DE ONIBUS PERUEIRO RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento

15/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:28	SGP21/Recebido
26/03/2008 10:04	SGP23/Encaminhado para SGP21
14/03/2008 17:04	SGP23/Recebido
14/03/2008 16:26	FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/
09/10/2007 17:00	FIN/Recebido
09/10/2007 16:08	ECON/Encaminhado para FIN
09/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/06/2007 13:00	ECON/Recebido
22/06/2007 15:48	CCJ/Encaminhado para ECON
25/06/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 15:30	CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/06/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/09/2005

Prazo regimental

20/06/2007

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Relatório	Número 1350 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Parecer	Número 920 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/06/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

25/06/2007

Prazo regimental

04/10/2007

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 25/06/2007

Relatório

Relatório	Número 5089 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Parecer	Número 1461 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2

Relatório

Relatório	Número 5090 /2007 , apresentado em: 04/10/2007
Autor	Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/10/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

09/10/2007

Prazo regimental

14/03/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 10/10/2007

Relatório

Relatório	Número 2016 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Parecer	Número 72 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/03/2008 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/03/2008

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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