Relatório Detalhado - REC 141/2007

RECURSO

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REC 141/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

28/11/2007

Matérias Referidas

Anexado em (28/11/2007) ao processo PL 201/2004.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 201/2004 (19/05/2004)

PL 201/2004

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº9.120, E DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/05/2004

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-201/2004) (21/11/2007) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 141/2007 (28/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 59/2010 (21/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 36/2013 (18/07/2013) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

21/05/2004, página 71, coluna 1

Data de Encerramento

26/02/2015

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/03/2015 17:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/03/2015 17:47	ARQUIVO/Recebido
10/03/2015 17:09	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
10/03/2015 17:09	SGP2/Recebido
11/11/2013 15:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/07/2013 15:36	ARQUIVO/Recebido
29/07/2013 13:05	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/07/2013 17:31	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2013 17:01	CCJ/Recebido
15/07/2013 15:30	SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 15:58	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 18:07	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2012 15:09	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:35	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		Nova manifestação em 20/4/10
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
08/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
05/07/2010 14:04	CCJ/Recebido
05/07/2010 13:25	SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 19:12	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:51	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:51	SGP21/Recebido
01/07/2010 18:39	SGP2/Encaminhado para SGP21
21/06/2010 16:12	SGP2/Recebido
21/06/2010 15:26	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
21/06/2010 15:26	PESQUISA/Recebido
21/06/2010 15:24	CCJ/Encaminhado para PESQUISA
28/05/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
26/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
20/04/2010 16:38	CCJ/Recebido
20/04/2010 15:23	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/04/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 16:47	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:45	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:21	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 11:41	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:22	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:40	SGP21/Recebido
29/11/2007 09:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
23/11/2007 13:15	SGP23/Recebido
23/11/2007 12:02	FIN/Encaminhado para SGP23
21/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
03/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
13/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
28/03/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
20/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/02/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
08/12/2006 18:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
08/12/2006 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
19/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
01/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
29/08/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/08/2006 17:08	FIN/Recebido
25/08/2006 15:34	ECON/Encaminhado para FIN
25/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:00	ECON/Recebido
07/06/2006 18:31	SAUDE/Encaminhado para ECON
08/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:57	SAUDE/Recebido
04/04/2006 17:06	CCJ/Encaminhado para SAUDE
05/04/2006 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:00	CCJ/SAUDE/
29/03/2006 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2006 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00	CCJ/SGP.21/
01/08/2005 18:00	CCJ/Relator(a)/
29/07/2005 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/07/2005 18:00	CCJ/Presidente da Comissão/
18/07/2005 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
16/07/2005 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/07/2005 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/06/2005 00:00	CCJ/Consultoria/
24/06/2005 15:00	CCJ/Recebido
24/06/2005 14:58	SGP2/Encaminhado para CCJ
24/06/2005 12:01	CCJ/Consultoria/
24/06/2005 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/06/2005 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/06/2005 16:01	SGP2/Recebido
20/06/2005 16:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/03/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido
07/03/2005 18:03	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2004 15:30	CCJ/Recebido
25/05/2004 15:11	ATM/Encaminhado para CCJ
25/05/2004 15:11	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/05/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/03/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/03/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/03/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/03/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 23/06/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/06/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 28/07/2005

Relatório

Relatório	Número 52 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 131 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 23/11/2007 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

29/03/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

07/06/2006

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 10/04/2006

Relatório

Relatório	Número 615 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer	Número 615 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor	Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 23/11/2007 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/06/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

08/06/2006

Prazo regimental

24/08/2006

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 13/06/2006

Relatório

Relatório	Número 5077 /2006 , apresentado em: 24/08/2006
Parecer	Número 1064 /2006 , apresentado em: 24/08/2006
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/11/2007 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

25/08/2006

Prazo regimental

23/11/2007

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 2181 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Parecer	Número 1762 /2007 , apresentado em: 21/11/2007
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/11/2007 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/11/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	21/11/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissões Designadas em 20/04/2010

Motivo do encaminhamento: Nova manifestação de JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/04/2010

Prazo regimental

19/04/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 19/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

10/01/2013

Comissões Designadas em 03/05/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	10
Encaminhamento	(4.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	À Pedido do Autor
Liberado pela Comissão em	29/07/2013 (RETIRADO POR REQUERIMENTO)

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