Relatório Detalhado - REC 138/2007

RECURSO

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REC 138/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/11/2007

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2007) ao processo PL 546/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 546/2006 (12/09/2006)

PL 546/2006

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14955 - 07/07/2009

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REA- LIZADOS NO MUNICÍPIO.

Veto

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/09/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-546/2006) (21/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-546/2006) (16/06/2009) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);

Emendas

Recursos REC 138/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 141/2009 (18/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2003/2009 (17/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2003/2009 (17/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

08/11/2006, página 77, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

SANITARIO SANITARIO QUIMICO DEFICIENTE FISICO EVENTOS PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

07/07/2009

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 39SE (16/06/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/07/2009 14:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/07/2009 14:46	ARQUIVO/Recebido
08/07/2009 10:30	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2009 18:41	SGP23/Recebido
22/06/2009 18:33	SGP21/Encaminhado para SGP23
31/03/2009 20:13	SGP21/Recebido
31/03/2009 14:38	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/03/2009 15:54	PESQUISA/Recebido
27/03/2009 14:37	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2009 14:27	SGP22/Recebido
03/03/2009 18:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 15:00	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:39	SGP21/Recebido
28/11/2007 15:42	SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 14:23	SGP23/Recebido
13/11/2007 17:01	FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/06/2007 00:00	FIN/Consultoria/
11/06/2007 14:00	FIN/Recebido
05/06/2007 18:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/06/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 16:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 12:00	SAUDE/Recebido
26/04/2007 20:34	ECON/Encaminhado para SAUDE
27/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00	ECON/Recebido
23/03/2007 13:45	CCJ/Encaminhado para ECON
28/11/2006 18:04	CCJ/Recebido
28/11/2006 15:55	SGP22/Encaminhado para CCJ
28/11/2006 15:55	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/11/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/11/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 01/12/2006

Relatório

Relatório	Número 1144 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 346 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/11/2007 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

23/03/2007

Prazo regimental

26/04/2007

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 27/03/2007

Relatório

Relatório	Número 5036 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer	Número 587 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 13/11/2007 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/04/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/04/2007

Prazo regimental

30/05/2007

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 02/05/2007

Relatório

Relatório	Número 7032 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Parecer	Número 831 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 13/11/2007 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/05/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/06/2007

Prazo regimental

13/11/2007

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 11/06/2007

Relatório

Relatório	Número 2167 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer	Número 1690 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/11/2007 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (31/03/2009) da Legislatura 15-1.

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	16/06/2009
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	16/06/2009
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 39SE (16/06/2009) da Legislatura 15-1.

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em	16/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (16/06/2009) ao processo PL 546/2006.
Leitura	16/06/2009, na Sessão Extraordinária 39, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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