Relatório Detalhado - REC 135/2007

RECURSO

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REC 135/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/11/2007

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2007) ao processo PL 499/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 499/2006 (28/08/2006)

PL 499/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA OS COLETORES DE LIXO A UTILIZAREM MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/08/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 135/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

29/08/2006, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

30/08/2006, página 61, coluna 4

Data de Encerramento

16/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada	20/06/2007 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2011 17:54	SGP21/Recebido
18/05/2011 16:31	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:41	PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52	SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:40	SGP21/Recebido
28/11/2007 15:15	SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 15:44	SGP23/Recebido
12/11/2007 16:51	FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2007 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/09/2007 00:00	FIN/Consultoria/
13/09/2007 17:00	FIN/Recebido
13/09/2007 12:43	SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/07/2007 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/07/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/07/2007 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/07/2007 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00	SAUDE/Recebido
23/03/2007 13:45	CCJ/Encaminhado para SAUDE
25/09/2006 18:30	CCJ/Recebido
25/09/2006 16:44	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2006 16:44	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/08/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/09/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 29/09/2006

Relatório

Relatório	Número 1138 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 340 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 10/11/2007 , página 209, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

23/03/2007

Prazo regimental

22/08/2007

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 28/03/2007

Relatório

Relatório	Número 7057 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Parecer	Número 1145 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/11/2007 , página 209, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/08/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/09/2007

Prazo regimental

12/11/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/09/2007

Relatório

Relatório	Número 2164 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer	Número 1687 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/11/2007 , página 209, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2007

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