Relatório Detalhado - REC 134/2007

RECURSO

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REC 134/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/11/2007

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2007) ao processo PL 39/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 39/2006 (07/02/2006)

PL 39/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE INFORMAR OS NÚMEROS DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA RESPONSÁVEIS E DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E NOS INGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS RESPOSÁVEIS PELA SEGURANÇA

Veto

Autores

Ver. CHICO MACENA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/02/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-39/2006) (13/09/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 134/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 115/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

23/02/2006, página 72, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/03/2010 13:04	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/03/2010 13:04	SGP21/Recebido
08/03/2010 12:17	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:40	PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:02	SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:21	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:40	SGP21/Recebido
28/11/2007 15:15	SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 15:42	SGP23/Recebido
12/11/2007 15:12	FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
28/02/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/12/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/12/2006 17:55	FIN/Recebido
22/12/2006 14:12	ECON/Encaminhado para FIN
22/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00	ECON/Recebido
25/09/2006 14:05	CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/03/2006 17:00	CCJ/Recebido
21/03/2006 16:59	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:59	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/03/2006

Prazo regimental

13/09/2006

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 491 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Parecer	Número 1239 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/11/2007 , página 208, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/09/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/09/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/09/2006

Prazo regimental

21/12/2006

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 28/09/2006

Relatório

Relatório	Número 5131 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer	Número 1801 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 10/11/2007 , página 208, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/12/2006

Prazo regimental

12/11/2007

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 2157 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer	Número 1680 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/11/2007 , página 208, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (03/03/2010) da Legislatura 15-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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