Relatório Detalhado - REC 125/2007

RECURSO

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REC 125/2007

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILGEALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

30/10/2007

Matérias Referidas

Anexado em (30/10/2007) ao processo PL 313/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 313/2007 (03/05/2007)

PL 313/2007

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO COMO: CINEMAS, TEATROS, CASAS NOTURNAS E DE ESPETÁCULOS, SHOWS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, APRESENTAÇÕES CIRCENSES, EXPOSIÇÕES, FEIRAS E DEMAIS ATOS CULTURAIS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/05/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 3972/2010 (26/10/2010) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 2064/2011 (18/10/2011) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-313/2007) (26/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-313/2007) (18/05/2011) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
SUB 1/2011 (PL-313/2007) (02/08/2011) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);

Emendas

Recursos REC 125/2007 (30/10/2007) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 582/2010 (18/05/2010) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP15 325/2010 (03/08/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 325/2010 (03/08/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3474/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3474/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1452/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1452/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

10/05/2007, página 111, coluna 3

Data de Encerramento

09/09/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/08/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/09/2019 18:53	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/09/2019 18:53	ARQUIVO/Recebido
09/09/2019 18:46	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
06/09/2019 15:06	SGP23/Recebido
06/09/2019 14:25	SGP21/Encaminhado para SGP23
19/03/2012 17:12	SGP21/Recebido
13/03/2012 16:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
01/11/2011 15:00	SGP22/Recebido
01/11/2011 14:07	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
27/10/2011 18:14	PESQUISA/Recebido
26/10/2011 15:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/10/2011 15:54	SGP22/Recebido
19/10/2011 09:47	SGP23/Encaminhado para SGP22
22/09/2011 18:12	SGP23/Recebido
22/09/2011 17:07	SGP21/Encaminhado para SGP23
05/08/2011 17:52	SGP21/Recebido
05/08/2011 16:05	SGP12/Encaminhado para SGP21
03/08/2011 18:45	SGP12/Recebido
03/08/2011 18:42	SGP21/Encaminhado para SGP12
27/06/2011 13:00	FIN/SGP.21/A Pedido
27/06/2011 12:12	SGP21/Recebido
22/06/2011 13:17	FIN/Encaminhado para SGP21
22/06/2011 13:20	FIN/SGP.2/A Pedido
24/05/2011 12:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/05/2011 14:42	FIN/Recebido
19/05/2011 16:06	EDUC/Encaminhado para FIN
20/05/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 13:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 16:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/02/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/12/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/11/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/11/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/08/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/07/2010 13:11	EDUC/Recebido
18/06/2010 14:02	ECON/Encaminhado para EDUC
05/07/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/06/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 14:44	ECON/Recebido
28/05/2010 10:57	CCJ/Encaminhado para ECON
07/06/2010 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 17:45	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 11:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2010 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 14:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/01/2010 15:00	CCJ/Recebido
19/01/2010 15:32	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:13	PESQUISA/Recebido
27/02/2009 12:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 16:52	SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/2007 18:20	SGP21/Recebido
11/10/2007 12:49	CCJ/Encaminhado para SGP21
31/05/2007 16:46	CCJ/Recebido
31/05/2007 14:43	SGP2/Encaminhado para CCJ
31/05/2007 14:43	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/05/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/05/2007

Prazo regimental

10/10/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 15/06/2007

Relatório

Relatório	Número 1636 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Parecer	Número 1475 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 11/10/2007 , página 129, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/10/2007

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/01/2010

Prazo regimental

28/05/2010

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 12/02/2010

Relatório

Relatório	Número 600 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer	Número 583 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/05/2010 , página 104, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

26/05/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/05/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

28/05/2010

Prazo regimental

17/06/2010

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 31/05/2010

Relatório

Relatório	Número 729 /2010 , apresentado em: 17/06/2010
Parecer	Número 703 /2010 , apresentado em: 17/06/2010
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/06/2010 , página 73, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/06/2010

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

18/06/2010

Prazo regimental

18/05/2011

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 31/03/2011

Relatório

Relatório	Número 345 /2011 , apresentado em: 18/05/2011
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 357 /2011 , apresentado em: 18/05/2011
Parecer	Número 335 /2011 , apresentado em: 18/05/2011
Autor	Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/05/2011 , página 187, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/2011

DOCRECs

DOCREC 3972/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/10/2010

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 529/10-C

Matérias Referidas

Anexado em (26/10/2010) ao processo PL 313/2007.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em	18/05/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	9
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/06/2011 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	10
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data	29/06/2011
Resultado	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (29/06/2011) da Legislatura 15-3.

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em	02/08/2011
Matérias Referidas	Anexado em (02/08/2011) ao processo PL 313/2007.
Leitura	02/08/2011, na Sessão Extraordinária 222, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 03/08/2011

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, EDUC, FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, EDUC, FIN

Recebido em

03/08/2011

Prazo regimental

18/08/2011

Relator

Relatório

Relatório	Número 877 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Parecer	Número 853 /2011 , apresentado em: 03/08/2011
Autor
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/08/2011 , página 159, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

03/08/2011

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 228SE (14/09/2011) da Legislatura 15-3.

DOCRECs

DOCREC 2064/2011

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 313/07

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/10/2011

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL Nº 142/11

Matérias Referidas

Anexado em (18/10/2011) ao processo PL 313/2007.
OF-SGP23 1452/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Comissões Designadas em 25/10/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

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