Relatório Detalhado - REC 117/2007

RECURSO

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REC 117/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

30/10/2007

Matérias Referidas

Anexado em (30/10/2007) ao processo PL 244/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 244/2006 (12/04/2006)

PL 244/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/04/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 117/2007 (30/10/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/04/2006, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

12/04/2006, página 64, coluna 1

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:09	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 16:24	SGP21/Recebido
13/02/2017 15:29	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:39	SGP21/Recebido
03/05/2013 08:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2010 17:03	SGP21/Recebido
18/01/2010 16:14	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:30	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 18:53	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 17:10	ARQUIVO/Recebido
20/01/2009 15:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:37	SGP21/Recebido
31/10/2007 09:56	SGP23/Encaminhado para SGP21
23/10/2007 10:17	SGP23/Recebido
19/10/2007 18:37	FIN/Encaminhado para SGP23
22/10/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
17/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
13/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
28/03/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
23/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
24/11/2006 00:00	FIN/Consultoria/
27/10/2006 15:53	FIN/Recebido
27/10/2006 08:30	ECON/Encaminhado para FIN
27/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00	ECON/Recebido
25/09/2006 14:06	CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2006 18:00	CCJ/Recebido
12/05/2006 17:17	SGP2/Encaminhado para CCJ
12/05/2006 17:17	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/04/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/05/2006

Prazo regimental

13/09/2006

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Relatório	Número 496 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Parecer	Número 1244 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/10/2007 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/09/2006

Prazo regimental

26/10/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 28/09/2006

Relatório

Relatório	Número 5107 /2006 , apresentado em: 26/10/2006
Parecer	Número 1525 /2006 , apresentado em: 26/10/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/10/2007 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/10/2006

Prazo regimental

19/10/2007

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 23/11/2006

Relatório

Relatório	Número 2129 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Parecer	Número 1521 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/10/2007 , página 127, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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