Relatório Detalhado - REC 109/2007

RECURSO

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REC 109/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

18/09/2007

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 444/2006 (08/08/2006)

PL 444/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CERTIDÃO DE DÉBITO OU QUITAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. BILU VILLELA (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/08/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-444/2006) (21/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 109/2007 (18/09/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/08/2006, página 77, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

AGUA CONCESSIONARIA ENERGIA ELETRICA SERVICOS PUBLICOS TELEFONE CELULAR TELEFONE USUARIO CONSUMIDOR FORNECIMENTO QUITACAO

Assuntos detalhados

COMPROVANTE CERTIDAO ELETROPAULO ( EMPRESA ) SABESP TELEFONICA ( EMPRESA ) COMGAS EMPRESA DE TELEFONIA ESGOTO CLARO ( EMPRESA ) NEXTEL TELECOMUNICACOES GVT ( EMPRESA ) TIM ( EMPRESA ) VIVO ( EMPRESA ) EMBRATEL DEBITOS

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:03	SGP21/Recebido
15/01/2009 10:59	SGP23/Encaminhado para SGP21
18/09/2007 19:32	SGP23/Recebido
18/09/2007 15:10	FIN/Encaminhado para SGP23
14/09/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
12/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
29/08/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
27/06/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
18/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 18:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 18:00	FIN/Consultoria/
27/04/2007 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 16:00	FIN/Recebido
26/04/2007 20:30	ECON/Encaminhado para FIN
27/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00	ECON/Recebido
23/03/2007 13:45	CCJ/Encaminhado para ECON
05/09/2006 18:06	CCJ/Recebido
05/09/2006 16:12	SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 16:12	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/09/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 14/09/2006

Relatório

Relatório	Número 1129 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 331 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/09/2007 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

23/03/2007

Prazo regimental

26/04/2007

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 27/03/2007

Relatório

Relatório	Número 5035 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer	Número 586 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor	Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 18/09/2007 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/04/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/04/2007

Prazo regimental

18/09/2007

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/05/2007

Relatório

Relatório	Número 2116 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Parecer	Número 1352 /2007 , apresentado em: 12/09/2007
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/09/2007 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2007

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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