Relatório Detalhado - REC 106/2007

RECURSO

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REC 106/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

28/08/2007

Matérias Referidas

Anexado em (28/08/2007) ao processo PL 385/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 385/2005 (16/06/2005)

PL 385/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE ATOS DE VENDA E COMPRA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/06/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-385/2005) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 106/2007 (28/08/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

22/06/2005, página 74, coluna 4

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada

14/03/2011 - ADM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 10:59	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 18:42	ARQUIVO/Recebido
23/01/2013 18:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/2011 17:00	SGP21/Recebido
25/03/2011 16:38	ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2011 16:37	ADM/Recebido
10/03/2011 18:00	SGP12/Encaminhado para ADM
10/03/2011 17:23	SGP12/Recebido
10/03/2011 16:47	SGP21/Encaminhado para SGP12
27/04/2010 17:08	SGP21/Recebido
26/04/2010 16:38	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:42	PESQUISA/Recebido
26/02/2009 12:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:46	SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:55	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:27	SGP21/Recebido
29/08/2007 15:13	SGP23/Encaminhado para SGP21
16/08/2007 17:56	SGP23/Recebido
16/08/2007 15:25	FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
08/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/
23/03/2007 18:00	FIN/Recebido
23/03/2007 13:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
23/03/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 12:00	SAUDE/Recebido
22/12/2006 11:30	ECON/Encaminhado para SAUDE
22/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 09:00	ECON/Recebido
25/10/2006 08:30	URB/Encaminhado para ECON
10/02/2006 16:30	URB/Recebido
10/02/2006 14:24	SGP12/Encaminhado para URB
18/01/2006 18:00	SGP12/Recebido
16/01/2006 13:40	SGP21/Encaminhado para SGP12
16/01/2006 13:40	SGP21/Recebido
08/11/2005 15:37	CCJ/Encaminhado para SGP21
06/09/2005 15:30	CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/06/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/09/2005

Prazo regimental

26/10/2005

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 19/09/2005

Relatório

Relatório	Número 1856 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1857 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer	Número 1310 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 07/02/2006 , página 94, coluna 4 Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

10/02/2006

Prazo regimental

18/10/2006

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 29/03/2006

Relatório

Relatório	Número 3109 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer	Número 1488 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/10/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	18/10/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

25/10/2006

Prazo regimental

21/12/2006

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 06/11/2006

Relatório

Relatório	Número 5139 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer	Número 1809 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

22/12/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 7008 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 364 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 23/03/2007 , página 68, coluna 3 Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

26/03/2007

Prazo regimental

16/08/2007

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/04/2007

Relatório

Relatório	Número 2098 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Parecer	Número 1082 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 16/08/2007 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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