Relatório Detalhado - REC 100/2007

RECURSO

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REC 100/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

14/06/2007

Matérias Referidas

Anexado em (14/06/2007) ao processo PL 829/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 829/2005 (15/12/2005)

PL 829/2005

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Total

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/12/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 341/2008 (30/01/2008) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 100/2007 (14/06/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 30/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 30/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 140/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 140/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

15/12/2005, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

22/12/2005, página 120, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CASSACAO COMERCIALIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA PRODUTO FALSIFICADO IRREGULARIDADE PRODUTO ILEGAL CONTRABANDO

Data de Encerramento

28/02/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
14/02/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/02/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/02/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/03/2019 13:38	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/03/2019 13:38	ARQUIVO/Recebido
28/02/2019 14:00	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/02/2019 13:44	SGP23/Recebido
27/02/2019 16:14	SGP21/Encaminhado para SGP23
06/02/2013 18:23	SGP21/Recebido
05/02/2013 19:05	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:48	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:45	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2008 14:12	SGP21/Recebido
25/03/2008 15:32	CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2008 17:00	CCJ/Recebido
12/02/2008 16:54	SGP22/Encaminhado para CCJ
12/02/2008 16:54	SGP22/Recebido
11/02/2008 16:53	SGP23/Encaminhado para SGP22
16/01/2008 17:45	SGP23/Recebido
16/01/2008 16:21	SGP21/Encaminhado para SGP23
15/06/2007 18:25	SGP21/Recebido
15/06/2007 10:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
12/06/2007 17:24	SGP23/Recebido
12/06/2007 15:40	FIN/Encaminhado para SGP23
06/06/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2007 13:00	FIN/Consultoria/
18/05/2007 19:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2007 19:00	FIN/Recebido
17/05/2007 18:31	ECON/Encaminhado para FIN
17/05/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00	ECON/Recebido
26/04/2007 18:35	ADM/Encaminhado para ECON
27/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 18:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00	ADM/Recebido
24/11/2006 11:43	CCJ/Encaminhado para ADM
22/02/2006 18:40	CCJ/Recebido
22/02/2006 18:17	SGP2/Encaminhado para CCJ
22/02/2006 18:17	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/12/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/02/2006

Prazo regimental

22/11/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 612 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer	Número 1583 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 12/06/2007 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

22/11/2006

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

24/11/2006

Prazo regimental

25/04/2007

Relator

Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 28/11/2006

Relatório

Relatório	Número 4026 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer	Número 557 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor	Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/06/2007 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2007

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

27/04/2007

Prazo regimental

17/05/2007

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 03/05/2007

Relatório

Relatório	Número 5050 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Parecer	Número 755 /2007 , apresentado em: 17/05/2007
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/06/2007 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

18/05/2007

Prazo regimental

12/06/2007

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 21/05/2007

Relatório

Relatório	Número 2088 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Parecer	Número 862 /2007 , apresentado em: 06/06/2007
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/06/2007 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007) da Legislatura 14-3.

DOCRECs

DOCREC 341/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 829/05.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

30/01/2008

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 28/08

Matérias Referidas

Anexado em (30/01/2008) ao processo PL 829/2005.
OF-SGP23 140/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)

Comissões Designadas em 07/02/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	VENCIDO O PRAZO DE VETO
Liberado pela Comissão em	25/03/2008 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	VENCIDO O PRAZO DE VETO
Liberado pela Comissão em	25/03/2008 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	VENCIDO O PRAZO DE VETO
Liberado pela Comissão em	25/03/2008 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

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