Relatório Detalhado - REC 96/2007

RECURSO

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REC 96/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

12/06/2007

Matérias Referidas

Anexado em (12/06/2007) ao processo PL 150/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 150/2006 (09/03/2006)

PL 150/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A DISPOREM DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTOE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS PARA O USO PRIVATIVO DE COMERCIALIZAREM, ESSES PRODUTOS PARA TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/03/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 96/2007 (12/06/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ARMAZENAGEM COMBUSTIVEL COMERCIALIZACAO PESSOA JURIDICA PROIBICAO AUTORIZACAO VENDA UTILIZACAO OLEO DIESEL GAS

Assuntos detalhados

TERCEIROS GASOLINA BOMBA DE COMBUSTIVEL ABASTECIMENTO

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 15:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:43	SGP21/Recebido
03/05/2013 08:13	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 17:33	SGP21/Recebido
13/04/2010 17:02	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:27	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 15:18	SGP2/Recebido
18/02/2009 17:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:01	SGP21/Recebido
13/06/2007 15:36	SGP23/Encaminhado para SGP21
04/06/2007 19:11	SGP23/Recebido
04/06/2007 16:42	FIN/Encaminhado para SGP23
30/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00	FIN/Consultoria/
27/04/2007 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 16:00	FIN/Recebido
26/04/2007 20:14	ECON/Encaminhado para FIN
27/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 16:00	ECON/Recebido
10/04/2007 14:42	CCJ/Encaminhado para ECON
25/04/2006 16:00	CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/04/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 15/08/2006

Relatório

Relatório	Número 1176 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1177 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 387 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 01/06/2007 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

10/04/2007

Prazo regimental

26/04/2007

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 10/04/2007

Relatório

Relatório	Número 5030 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer	Número 581 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/06/2007 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/04/2007

Prazo regimental

04/06/2007

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 07/05/2007

Relatório

Relatório	Número 2084 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Parecer	Número 813 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/06/2007 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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