Relatório Detalhado - REC 78/2007

RECURSO

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REC 78/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 381/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 381/2006 (31/05/2006)

PL 381/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DETERMINA QUE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS TORNEM VISÍVEIS OS PREÇOS DE CADA UM DOS COMBUSTíVEIS COMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS REGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

31/05/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 78/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/08/2006, página 71, coluna 3

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 16:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 14:37	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2015 16:11	SGP21/Recebido
11/02/2015 13:30	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2013 16:40	PESQUISA/Recebido
30/04/2013 10:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:44	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 12:57	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
02/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 00:00	FIN/Consultoria/
13/04/2007 13:00	FIN/Recebido
13/04/2007 09:27	ECON/Encaminhado para FIN
13/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:00	ECON/Recebido
09/03/2007 14:38	CCJ/Encaminhado para ECON
23/08/2006 17:00	CCJ/Recebido
23/08/2006 16:24	SGP2/Encaminhado para CCJ
23/08/2006 16:24	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/08/2006

Prazo regimental

07/03/2007

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 25/09/2006

Relatório

Relatório	Número 1060 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer	Número 211 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 264, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/03/2007

Prazo regimental

12/04/2007

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 12/03/2007

Relatório

Relatório	Número 5023 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Parecer	Número 481 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 264, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/04/2007

Prazo regimental

02/05/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 16/04/2007

Relatório

Relatório	Número 2068 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Parecer	Número 659 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 264, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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