Relatório Detalhado - REC 77/2007

RECURSO

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REC 77/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 355/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 355/2006 (01/06/2006)

PL 355/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL EM CAPACETES E COLETES PARA EXERCÍCIO DE MOTO-FRETE NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/06/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-355/2006) (22/11/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 77/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

01/06/2006, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

02/06/2006, página 55, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

CADASTRO IDENTIFICACAO CAPACETE COR MOTOCICLISTA SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE COLETE CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE MOTOFRETE COLETE REFLETIVO

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/02/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/02/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 12:57	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/01/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/12/2006 17:57	FIN/Recebido
22/12/2006 14:51	ECON/Encaminhado para FIN
22/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00	ECON/Recebido
24/11/2006 11:43	CCJ/Encaminhado para ECON
23/06/2006 17:23	CCJ/Recebido
23/06/2006 16:04	SGP2/Encaminhado para CCJ
23/06/2006 16:04	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/06/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/06/2006

Prazo regimental

22/11/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 27/06/2006

Relatório

Relatório	Número 620 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer	Número 1591 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/05/2007 , página 264, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/11/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/11/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

24/11/2006

Prazo regimental

21/12/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 28/11/2006

Relatório

Relatório	Número 5137 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer	Número 1807 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 05/05/2007 , página 264, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/12/2006

Prazo regimental

18/04/2007

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 2048 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer	Número 639 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/05/2007 , página 264, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2007

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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