Relatório Detalhado - REC 76/2007

RECURSO

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REC 76/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 311/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 311/2006 (16/05/2006)

PL 311/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS FREQÜENTADORES DE CA- SAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/05/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 76/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/05/2006, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

18/05/2006, página 78, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 12:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 18:14	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado
18/03/2021 15:27	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
13/02/2017 16:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:39	SGP21/Recebido
03/05/2013 08:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2010 17:28	SGP21/Recebido
12/04/2010 13:08	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:10	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:31	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2009 14:04	SGP2/Recebido
26/02/2009 15:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 12:57	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 11:28	FIN/Recebido
29/03/2007 19:02	ECON/Encaminhado para FIN
30/03/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/
29/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:00	ECON/Recebido
09/03/2007 14:38	CCJ/Encaminhado para ECON
12/06/2006 17:41	CCJ/Recebido
12/06/2006 16:27	SGP2/Encaminhado para CCJ
12/06/2006 16:27	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/05/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/06/2006

Prazo regimental

07/03/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 23/06/2006

Relatório

Relatório	Número 1056 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer	Número 207 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 263, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/03/2007

Prazo regimental

29/03/2007

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 12/03/2007

Relatório

Relatório	Número 5016 /2007 , apresentado em: 29/03/2007
Parecer	Número 410 /2007 , apresentado em: 29/03/2007
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 263, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

30/03/2007

Prazo regimental

18/04/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/04/2007

Relatório

Relatório	Número 2044 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer	Número 635 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 263, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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