Relatório Detalhado - REC 72/2007

RECURSO

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REC 72/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 239/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 239/2006 (07/04/2006)

PL 239/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/04/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 72/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

12/04/2006, página 74, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS CEMITERIO CINEMA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VELORIO LOJA DE DEPARTAMENTO AEROPORTO

Assuntos detalhados

FORUM QUANTIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:04	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
28/02/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/01/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2006 20:10	FIN/Recebido
21/12/2006 17:08	SAUDE/Encaminhado para FIN
21/12/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 13:01	SAUDE/Recebido
20/10/2006 10:00	ECON/Encaminhado para SAUDE
20/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 13:30	ECON/Recebido
11/09/2006 13:28	ADM/Encaminhado para ECON
11/09/2006 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 16:10	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 16:30	ADM/Recebido
08/08/2006 16:14	CCJ/Encaminhado para ADM
04/05/2006 16:00	CCJ/Recebido
04/05/2006 15:14	SGP2/Encaminhado para CCJ
04/05/2006 15:14	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/04/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/05/2006

Prazo regimental

02/08/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Relatório	Número 361 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer	Número 854 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/08/2006

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

08/08/2006

Prazo regimental

06/09/2006

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 15/08/2006

Relatório

Relatório	Número 4098 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer	Número 1204 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/09/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

11/09/2006

Prazo regimental

19/10/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 12/09/2006

Relatório

Relatório	Número 5099 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Parecer	Número 1471 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

20/10/2006

Prazo regimental

13/12/2006

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 25/10/2006

Relatório

Relatório	Número 1760 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer	Número 1760 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

21/12/2006

Prazo regimental

04/04/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 2030 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer	Número 622 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 262, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2007

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