Relatório Detalhado - REC 70/2007

RECURSO

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REC 70/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 142/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 142/2006 (08/03/2006)

PL 142/2006

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM PELO MENOS UM DOS HOSPITAIS DE CADA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL, DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ASSISTENCIA PSICOLÓGICA ÀS PESSOAS QUE VIVERAM EXPERIÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Total

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/03/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 350/2009 (06/02/2009) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 70/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 137/2009 (13/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 137/2009 (13/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1446/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1446/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/03/2006, página 66, coluna 1

Palavras-Chave ASSISTENCIA PSICOLOGICA | VITIMA | AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL | ABUSO SEXUAL |

Data de Encerramento

10/09/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/08/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/09/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/09/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	22/11/2006 - SAUDE
Audiência Realizada	20/12/2006 - SAUDE
Audiência Realizada	09/04/2008 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/09/2019 16:09	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/09/2019 16:09	ARQUIVO/Recebido
10/09/2019 08:58	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019 16:14	SGP23/Recebido
09/09/2019 15:47	SGP21/Encaminhado para SGP23
23/03/2011 18:32	SGP21/Recebido
23/03/2011 17:37	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:29	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:30	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
19/03/2009 14:07	SGP21/Recebido
19/03/2009 13:04	CCJ/Encaminhado para SGP21
18/02/2009 15:11	CCJ/Recebido
17/02/2009 14:49	SGP22/Encaminhado para CCJ
17/02/2009 14:49	SGP22/Recebido
09/02/2009 13:58	SGP23/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 12:27	SGP23/Recebido
19/01/2009 18:53	SGP21/Encaminhado para SGP23
06/05/2008 17:27	SGP21/Recebido
14/04/2008 13:00	SGP12/Encaminhado para SGP21
08/04/2008 18:00	SGP12/Recebido
08/04/2008 17:31	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/06/2007 13:04	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2007 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/03/2007 13:06	FIN/Recebido
22/03/2007 13:06	SAUDE/Encaminhado para FIN
22/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/01/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/12/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2006 18:00	SAUDE/Recebido
05/10/2006 17:37	ADM/Encaminhado para SAUDE
04/10/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 18:00	ADM/Recebido
13/09/2006 17:54	CCJ/Encaminhado para ADM
19/04/2006 18:00	CCJ/Recebido
19/04/2006 11:25	SGP22/Encaminhado para CCJ
19/04/2006 11:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/04/2006

Prazo regimental

06/09/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 23/06/2006

Relatório

Relatório	Número 476 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer	Número 1189 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/09/2006

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

13/09/2006

Prazo regimental

04/10/2006

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 19/09/2006

Relatório

Relatório	Número 4114 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer	Número 1364 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/10/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/10/2006

Prazo regimental

07/03/2007

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 11/10/2006

Relatório

Relatório	Número 7001 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer	Número 243 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/03/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/03/2007

Prazo regimental

18/04/2007

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 26/03/2007

Relatório

Relatório	Número 2041 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer	Número 632 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (13/02/2008) da Legislatura 14-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.

DOCRECs

DOCREC 350/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 142/06

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/02/2009

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 48/09

Matérias Referidas

Anexado em (06/02/2009) ao processo PL 142/2006.
OF-SGP23 1446/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)

Comissões Designadas em 10/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/02/2009

Prazo regimental

18/03/2009

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 19/02/2009

Relatório

Relatório	Número 24 /2009 , apresentado em: 18/03/2009
Parecer	Número 23 /2009 , apresentado em: 18/03/2009
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação	Em 19/03/2009 , página 74, coluna 4

Observação

veto com prazo vencido

Liberado pela Comissão em

18/03/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	19/03/2009 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em	19/03/2009 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 196SO (22/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

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Resposta:

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