Relatório Detalhado - REC 67/2007

RECURSO

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REC 67/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 752/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 752/2005 (22/11/2005)

PL 752/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANIPULEM, FABRIQUEM, ESTOQUEM, TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS PARA CONSUMO, EFETUAREM O CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓ- PICAS ATRAVÉS DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, NAS SUAS INSTALAÇÕES FISICAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ. NAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/11/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 67/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/11/2005, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

23/11/2005, página 74, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTROLE TRANSPORTE PRAGA FABRICACAO BAR DEDETIZACAO RESTAURANTE

Assuntos detalhados

SUPERMERCADO ESTOQUE DESINFESTANTE HIGIENE INDUSTRIA ALIMENTICIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 10:56	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
19/03/2021 14:18	SGP22/Encaminhado para SGP21		Retorno à tramitação
19/03/2021 14:11	SGP22/Recebido
19/03/2021 13:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:45	SGP21/Recebido
02/05/2013 12:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2010 17:23	SGP21/Recebido
20/04/2010 17:05	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:02	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:57	SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:11	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
22/05/2007 00:00	FIN/SGP.21/
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2007 12:00	FIN/Comissão/Vistas
04/04/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
29/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
04/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/11/2006 16:00	FIN/Recebido
23/11/2006 13:59	SAUDE/Encaminhado para FIN
24/11/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 15:26	SAUDE/Recebido
22/09/2006 16:08	ECON/Encaminhado para SAUDE
22/09/2006 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 14:30	ECON/Recebido
03/07/2006 14:14	CCJ/Encaminhado para ECON
10/03/2006 16:00	CCJ/Recebido
09/03/2006 18:41	SGP2/Encaminhado para CCJ
09/03/2006 18:41	SGP2/Recebido
09/03/2006 18:40	GV46/Encaminhado para SGP2
09/03/2006 18:40	GV46/Recebido
03/02/2006 18:08	SGP2/Encaminhado para GV46
03/02/2006 18:08	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/11/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/03/2006

Prazo regimental

28/06/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 18/05/2006

Relatório

Relatório	Número 323 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer	Número 728 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 266, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

03/07/2006

Prazo regimental

21/09/2006

Relator

Ver. JORGE TADEU (PFL) , designado em: 03/07/2006

Relatório

Relatório	Número 5096 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer	Número 1306 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor	Ver. JORGE TADEU (PFL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 266, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

22/09/2006

Prazo regimental

22/11/2006

Relator

Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 27/09/2006

Relatório

Relatório	Número 7131 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer	Número 1611 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor	Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 266, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/11/2006

Prazo regimental

18/04/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 24/11/2006

Relatório

Relatório	Número 2053 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer	Número 644 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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