Relatório Detalhado - REC 64/2007

RECURSO

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REC 64/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 639/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 639/2005 (03/10/2005)

PL 639/2005

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/10/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 349/2009 (06/02/2009) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 64/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 14/2008 (16/12/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 142/2009 (13/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 142/2009 (13/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 288/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 288/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/10/2005, página 59, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIMENTOS EMBALAGEM LACRE SELO ENTREGA EXPRESSA

Data de Encerramento

02/04/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/02/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	12/12/2008 - FIN
Audiência Realizada	17/12/2008 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/04/2019 14:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
02/04/2019 14:50	ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:15	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
12/03/2019 16:30	SGP23/Recebido
12/03/2019 15:12	SGP21/Encaminhado para SGP23
25/02/2013 14:23	SGP21/Recebido
25/02/2013 14:06	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:28	PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:28	SGP21/Encaminhado para PESQUISA
03/08/2009 16:22	SGP21/Recebido
23/03/2009 09:52	ECON/Encaminhado para SGP21
23/03/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/02/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/02/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/02/2009 15:00	ECON/Recebido
17/02/2009 14:45	SGP22/Encaminhado para ECON
18/02/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/02/2009 14:45	SGP22/Recebido
09/02/2009 13:58	SGP23/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 12:27	SGP23/Recebido
19/01/2009 18:53	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/06/2007 13:02	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
12/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/11/2006 00:00	FIN/Consultoria/
27/10/2006 15:51	FIN/Recebido
27/10/2006 08:36	ECON/Encaminhado para FIN
27/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 14:00	ECON/Recebido
24/08/2006 13:27	CCJ/Encaminhado para ECON
24/11/2005 15:00	CCJ/Recebido
24/11/2005 14:35	SGP2/Encaminhado para CCJ
24/11/2005 14:35	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/10/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/11/2005

Prazo regimental

23/08/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 23/06/2006

Relatório

Relatório	Número 433 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Parecer	Número 1029 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/08/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

24/08/2006

Prazo regimental

26/10/2006

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/08/2006

Relatório

Relatório	Número 5109 /2006 , apresentado em: 26/10/2006
Parecer	Número 1527 /2006 , apresentado em: 26/10/2006
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/10/2006

Prazo regimental

04/04/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 01/03/2007

Relatório

Relatório	Número 2035 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer	Número 627 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (11/12/2008) da Legislatura 14-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.

DOCRECs

DOCREC 349/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 639/05

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/02/2009

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 47/09

Matérias Referidas

Anexado em (06/02/2009) ao processo PL 639/2005.
OF-SGP23 288/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)

Comissões Designadas em 10/02/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

ECON

Recebido em

18/02/2009

Prazo regimental

19/03/2009

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 19/02/2009

Relatório

Relatório	Número 36 /2009 , apresentado em: 19/03/2009
Parecer	Número 35 /2009 , apresentado em: 19/03/2009
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação	Em 21/03/2009 , página 107, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 152SO (21/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

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