Relatório Detalhado - REC 63/2007

RECURSO

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REC 63/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 477/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 477/2005 (04/08/2005)

PL 477/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE EMBUTIDOS JÁ FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2005 (PL-477/2005) (23/11/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 63/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/08/2005, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

05/08/2005, página 81, coluna 4

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	19/04/2006 - SAUDE
Audiência Realizada	24/05/2006 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2013 15:06	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2013 15:06	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2012 14:19	SGP21/Recebido
24/02/2012 15:14	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:52	PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17	SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:13	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:02	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2007 18:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2007 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/10/2006 00:00	FIN/Consultoria/
23/10/2006 12:00	FIN/Recebido
19/10/2006 17:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
23/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 17:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 12:00	SAUDE/Recebido
20/07/2006 12:42	FIN/Encaminhado para SAUDE
21/06/2006 00:00	FIN/Presidente da Câmara/
20/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/06/2006 16:30	FIN/Consultoria/
09/06/2006 16:19	FIN/Recebido
09/06/2006 13:22	SGP12/Encaminhado para FIN
11/04/2006 17:00	SGP12/Recebido
11/04/2006 16:55	SGP21/Encaminhado para SGP12
11/04/2006 16:55	SGP21/Recebido
11/04/2006 15:46	FIN/Encaminhado para SGP21
17/02/2006 00:00	FIN/Consultoria/
16/02/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2006 15:26	FIN/Recebido
13/02/2006 17:47	ECON/Encaminhado para FIN
13/02/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00	ECON/Recebido
01/12/2005 15:52	CCJ/Encaminhado para ECON
23/09/2005 14:00	CCJ/Recebido
23/09/2005 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/09/2005

Prazo regimental

23/11/2005

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 04/10/2005

Relatório

Relatório	Número 1946 /2005 , apresentado em: 23/11/2005
Parecer	Número 1457 /2005 , apresentado em: 23/11/2005
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/11/2005

Substitutivos

SUB 1/2005

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/11/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

01/12/2005

Prazo regimental

09/02/2006

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/12/2005

Relatório

Relatório	Número 5015 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer	Número 14 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/02/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

15/02/2006

Prazo regimental

30/03/2006

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 17/02/2006

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

31/07/2006

Comissões Designadas em 31/07/2006

Motivo do encaminhamento: inclusão da Comissão de Saúde

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

31/07/2006

Prazo regimental

19/10/2006

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 02/08/2006

Relatório

Relatório	Número 1467 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Parecer	Número 1467 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Autor	Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/10/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

23/10/2006

Prazo regimental

04/04/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 01/03/2007

Relatório

Relatório	Número 2034 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Parecer	Número 626 /2007 , apresentado em: 04/04/2007
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/05/2007 , página 265, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2007

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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