Relatório Detalhado - REC 60/2007

RECURSO

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REC 60/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 87/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 87/2005 (23/02/2005)

PL 87/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DESPORTIVAS NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/02/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-87/2005) (06/09/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 60/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

16/04/2005, página 76, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

PRACA DE ESPORTES PROJETO ARQUITETONICO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FAVELA PROJETO HABITACIONAL REURBANIZACAO RECUPERACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA ESPORTE INCENTIVO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/11/2005 - URB
Audiência Realizada	05/04/2006 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/05/2008 15:56	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/05/2008 15:56	SGP21/Recebido
31/10/2007 16:05	SGP12/Encaminhado para SGP21
31/10/2007 16:05	SGP12/Recebido
31/10/2007 14:48	URB/Encaminhado para SGP12
09/10/2007 15:00	URB/Recebido
09/10/2007 12:15	SGP12/Encaminhado para URB
08/10/2007 18:30	SGP12/Recebido
08/10/2007 18:09	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/06/2007 13:01	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/01/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2006 16:31	FIN/Recebido
19/12/2006 16:06	EDUC/Encaminhado para FIN
19/12/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/12/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 12:10	EDUC/Recebido
19/09/2006 12:00	URB/Encaminhado para EDUC
04/07/2005 18:30	URB/Recebido
04/07/2005 14:34	CCJ/Encaminhado para URB
17/05/2005 12:00	CCJ/Recebido
16/05/2005 14:38	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/05/2005 14:38	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/05/2005

Prazo regimental

08/06/2005

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 24/05/2005

Relatório

Relatório	Número 1405 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer	Número 518 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 260, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/06/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/07/2005

Prazo regimental

06/09/2006

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 03/04/2006

Relatório

Relatório	Número 3080 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer	Número 1209 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/05/2007 , página 260, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/09/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	06/09/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

19/09/2006

Prazo regimental

12/12/2006

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 10/10/2006

Relatório

Relatório	Número 6192 /2006 , apresentado em: 12/12/2006
Parecer	Número 1723 /2006 , apresentado em: 12/12/2006
Autor	Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 05/05/2007 , página 260, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

19/12/2006

Prazo regimental

18/04/2007

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 2040 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer	Número 631 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/05/2007 , página 260, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/04/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 164SE (25/09/2007) da Legislatura 14-3.

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