Relatório Detalhado - REC 59/2007

RECURSO

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REC 59/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 59/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 162/2004 (30/03/2004)

PL 162/2004 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PUBLICAR A RELAÇÃO DE CRIANÇAS INSCRITAS A E ATENDIDAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL E UNIDADES CONGÊNERES E UNIDADES CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/03/2004

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 657/2005 (02/06/2005) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 59/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 48/2005 (26/04/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 48/2005 (26/04/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

30/03/2004, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

01/04/2004, página 83, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO EDUCACAO INFANTIL CONVENIO CRECHE CRIANCA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL IDADE INFORMACAO MATRICULA

Assuntos detalhados

VAGA DIVULGACAO NOME CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/08/2006 - SAUDE
Audiência Realizada	18/10/2006 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/06/2007 13:01	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
21/06/2007 13:01	SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 18:00	FIN/Relator(a)/
20/03/2007 12:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
02/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/12/2006 15:21	FIN/Recebido
23/11/2006 18:19	SAUDE/Encaminhado para FIN
24/11/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/10/2006 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 15:00	SAUDE/Recebido
25/05/2006 13:49	EDUC/Encaminhado para SAUDE
25/05/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 19:00	EDUC/Recebido
02/12/2005 17:55	ADM/Encaminhado para EDUC
02/12/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 18:00	ADM/Recebido
26/09/2005 16:46	CCJ/Encaminhado para ADM
08/04/2005 15:53	CCJ/Recebido
08/04/2005 15:19	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 15:18	SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2005 09:46	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 13:15	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2004 13:50	CCJ/Recebido
22/04/2004 11:51	ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2004 11:51	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/03/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/04/2004

Prazo regimental

10/05/2004

Relator

Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 10/05/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 08/04/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/04/2005

Prazo regimental

24/08/2005

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 22/06/2005

Relatório

Relatório	Número 1592 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Parecer	Número 923 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/2005

DOCRECs

DOCREC 657/2005

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/06/2005

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL n° 113/05-C

Matérias Referidas

PL 162/2004

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

26/09/2005

Prazo regimental

30/11/2005

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 05/10/2005

Relatório

Relatório	Número 4151 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer	Número 1470 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2005

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

02/12/2005

Prazo regimental

02/05/2006

Relator

Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 04/04/2006

Relatório

Relatório	Número 6043 /2006 , apresentado em: 02/05/2006
Parecer	Número 514 /2006 , apresentado em: 02/05/2006
Autor	Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

25/05/2006

Prazo regimental

22/11/2006

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/05/2006

Relatório

Relatório	Número 7127 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer	Número 1607 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/11/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

24/11/2006

Prazo regimental

25/04/2007

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/03/2007

Relatório

Relatório	Número 2057 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer	Número 648 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 05/05/2007 , página 261, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2007

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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