Relatório Detalhado - REC 53/2007

RECURSO

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REC 53/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

15/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (15/05/2007) ao processo PL 169/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 169/2006 (15/03/2006)

PL 169/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/03/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-169/2006) (13/12/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-169/2006) (28/03/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 53/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 14:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:42	SGP21/Recebido
03/05/2013 08:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 15:12	SGP21/Recebido
13/04/2010 13:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:57	PESQUISA/Recebido
26/05/2009 14:44	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:02	SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:09	SGP21/Recebido
16/05/2007 14:16	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00	FIN/Consultoria/
03/04/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 12:00	FIN/Recebido
02/04/2007 11:14	URB/Encaminhado para FIN
15/12/2006 08:52	URB/Recebido
14/12/2006 13:51	CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2006 16:00	CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/04/2006

Prazo regimental

13/12/2006

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 27/06/2006

Relatório

Relatório	Número 660 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Parecer	Número 1689 /2006 , apresentado em: 13/12/2006
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/05/2007 , página 92, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/12/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

15/12/2006

Prazo regimental

28/03/2007

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 15/12/2006

Relatório

Relatório	Número 3009 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer	Número 375 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/05/2007 , página 92, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	28/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

03/04/2007

Prazo regimental

25/04/2007

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/04/2007

Relatório

Relatório	Número 2059 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer	Número 650 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 08/05/2007 , página 92, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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