Relatório Detalhado - REC 46/2007

RECURSO

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REC 46/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES *** RETIRADO p/RDS 1809/07

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

15/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (15/05/2007) ao processo PL 131/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 131/2003 (25/03/2003)

PL 131/2003

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14498 - 13/09/2007

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6. DA LEI N. 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTABELECI- MENTOS QUE POSSUAM ESPAÇO RESERVADO PARA TAL.)

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/03/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 792/2004 (07/06/2004) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-131/2003) (17/09/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2006 (PL-131/2003) (11/10/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 46/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1809/2007 (16/08/2007) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 61/2004 (16/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP15 61/2004 (16/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 4221/2007 (22/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4221/2007 (22/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

25/03/2003, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

27/03/2003, página 61, coluna 3

Data de Encerramento

13/09/2007

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

08/05/2007 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/09/2007 16:17	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
18/09/2007 16:17	ARQUIVO/Recebido
14/09/2007 09:53	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/2007 15:00	SGP23/Recebido
21/08/2007 14:17	SGP21/Encaminhado para SGP23
21/06/2007 13:07	SGP21/Recebido
16/05/2007 14:15	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
28/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2007 15:00	FIN/Relator(a)/
20/03/2007 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/12/2006 16:14	FIN/Recebido
30/11/2006 16:59	ECON/Encaminhado para FIN
30/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 13:00	ECON/Recebido
19/10/2006 18:06	URB/Encaminhado para ECON
20/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 18:32	URB/Recebido
11/03/2005 13:14	SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 13:13	SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
21/01/2005 16:40	ARQUIVO/Recebido
20/01/2005 17:44	URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2003 18:44	URB/Recebido
23/09/2003 18:05	CCJ/Encaminhado para URB
22/04/2003 14:15	CCJ/Recebido
22/04/2003 13:04	ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2003 13:04	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/03/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/04/2003

Prazo regimental

17/09/2003

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 13/05/2003

Relatório

Relatório	Número 1379 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Parecer	Número 1268 /2003 , apresentado em: 17/09/2003
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/05/2007 , página 91, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/09/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/09/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

24/09/2003

Prazo regimental

21/12/2004

Relator

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 03/10/2003

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2005

DOCRECs

DOCREC 792/2004

Recebimento (protocolo)

07/06/2004

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

398/04

Matérias Referidas

PL 131/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	20/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	20/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

11/03/2005

Prazo regimental

11/10/2006

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/06/2006

Relatório

Relatório	Número 3088 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Parecer	Número 1400 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/05/2007 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/10/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	11/10/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/10/2006

Prazo regimental

30/11/2006

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 25/10/2006

Relatório

Relatório	Número 5124 /2006 , apresentado em: 30/11/2006
Parecer	Número 1646 /2006 , apresentado em: 30/11/2006
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 08/05/2007 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

30/11/2006

Prazo regimental

28/03/2007

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 01/03/2007

Relatório

Relatório	Número 2019 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer	Número 378 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/05/2007 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/03/2007

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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