Relatório Detalhado - REC 45/2007

RECURSO

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REC 45/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Apresentado em

14/05/2007

Matérias Referidas

Anexado em (14/05/2007) ao processo PL 747/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 747/2005 (16/11/2005)

PL 747/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ÓCULOS DE GRADUAÇÃO, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELAS FARMÁCIAS, ÓTICAS E CONGENERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/11/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 45/2007 (14/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/11/2005, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

18/11/2005, página 68, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACIA OCULOS PRESCRICAO MEDICA PROIBICAO VENDA OTICA ( ESTABELECIMENTO COMERCIAL )

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 14:16	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:44	SGP21/Recebido
02/05/2013 12:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2010 16:25	SGP21/Recebido
20/04/2010 15:11	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:31	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 15:18	SGP2/Recebido
17/02/2009 17:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:28	SGP21/Recebido
15/01/2009 10:25	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 14:55	SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53	FIN/Encaminhado para SGP23
28/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2007 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
02/03/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/12/2006 15:17	FIN/Recebido
13/11/2006 16:57	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/11/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 16:15	SAUDE/Recebido
01/09/2006 08:55	ECON/Encaminhado para SAUDE
01/09/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 12:00	ECON/Recebido
12/06/2006 11:01	CCJ/Encaminhado para ECON
16/12/2005 18:00	CCJ/Recebido
16/12/2005 16:39	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/12/2005 16:39	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/11/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/12/2005

Prazo regimental

07/06/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 13/03/2006

Relatório

Relatório	Número 295 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer	Número 635 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 08/05/2007 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

12/06/2006

Prazo regimental

31/08/2006

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 13/06/2006

Relatório

Relatório	Número 5086 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Parecer	Número 1150 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/05/2007 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

01/09/2006

Prazo regimental

13/11/2006

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 06/09/2006

Relatório

Relatório	Número 7117 /2006 , apresentado em: 01/11/2006
Parecer	Número 1543 /2006 , apresentado em: 01/11/2006
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/05/2007 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/11/2006

Prazo regimental

28/03/2007

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 01/03/2007

Relatório

Relatório	Número 2020 /2007 , apresentado em: 18/03/2007
Parecer	Número 379 /2007 , apresentado em: 18/03/2007
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/05/2007 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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