Relatório Detalhado - REC 34/2007

RECURSO

REC 34/2007

Ementa

CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Apresentado em

10/04/2007

Matérias Referidas

Anexado em (10/04/2007) ao processo PR 17/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PR 17/2006 (07/06/2006)

PR 17/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO, A "CHANCELA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO" A SER ATRIBUÍDA A EVENTO REALIZADO NO MUNICÍPIO OU ESTABELECIMENTO NELE INSTALADO, COMO APROVAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, DO LAZER E DA GASTRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/06/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PR-17/2006) (25/08/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 34/2007 (10/04/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1883/2009 (10/11/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 27/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/08/2006, página 77, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

CMSP ESTABELECIMENTO COMERCIAL EVENTOS COMISSAO PERMANENTE DE TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA LAZER TURISMO CONCESSAO COMPROVACAO GASTRONOMIA TEXTO

Assuntos detalhados

BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO PRAZO PUBLICIDADE DIVULGACAO CHANCELA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
07/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
10/01/2026	PR ÚNICA - CONDIÇÃO DE PAUTA Jan/26

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 14:17	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
21/02/2025 14:17	SGP22/Recebido
20/02/2025 15:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 13:34	ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 15:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2021 17:37	SGP21/Recebido
11/02/2021 14:38	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
11/02/2021 14:38	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 18:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 15:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 17:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 12:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
05/03/2013 16:00	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 19:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2010 16:53	SGP21/Recebido
27/08/2010 13:30	CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 14:00	CCJ/Recebido
05/07/2010 13:53	SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:28	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:06	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:06	SGP21/Recebido
01/07/2010 17:59	SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:31	SGP2/Recebido
26/04/2010 17:18	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
16/11/2009 11:37	PESQUISA/Recebido
12/11/2009 18:41	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/11/2009 17:37	SGP2/Recebido
12/11/2009 16:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 12:45	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:11	SGP21/Recebido
18/04/2007 09:27	SGP23/Encaminhado para SGP21
27/03/2007 09:27	SGP23/Recebido
23/03/2007 12:43	FIN/Encaminhado para SGP23
23/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
21/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
07/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2006 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00	FIN/Recebido
01/12/2006 15:47	ADM/Encaminhado para FIN
29/11/2006 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00	ADM/Recebido
20/10/2006 15:02	CCJ/Encaminhado para ADM
29/08/2006 16:43	CCJ/Recebido
29/08/2006 15:03	SGP2/Encaminhado para CCJ
29/08/2006 15:03	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/08/2006

Prazo regimental

18/10/2006

Relator

Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 21/09/2006

Relatório

Relatório	Número 570 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer	Número 1437 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 23/03/2007 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/10/2006

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

20/10/2006

Prazo regimental

29/11/2006

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 24/10/2006

Relatório

Relatório	Número 4154 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer	Número 1660 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/03/2007 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

01/12/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/12/2006

Relatório

Relatório	Número 2011 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 310 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/03/2007 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2007

Comissões Designadas em 01/07/2010

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE CCJLP

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

27/08/2010

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 29/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1009 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer	Número 973 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/08/2010 , página 76, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	25/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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