Relatório Detalhado - REC 12/2007

RECURSO

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REC 12/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

13/02/2007

Matérias Referidas

Anexado em (13/02/2007) ao processo PL 289/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 289/2006 (03/05/2006)

PL 289/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM O USO DO CÓDIGO DE BARRAS NOS PRODUTOS PARA APREÇAMENTO, EM AMPLIAR A INSTALAÇÃO DE LEITORES ÓTICOS"

Veto

Autores

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/05/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 12/2007 (13/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

09/05/2006, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

10/05/2006, página 65, coluna 1

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2010 13:41	SGP21/Recebido
01/09/2009 13:18	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/05/2009 16:33	PESQUISA/Recebido
14/05/2009 14:58	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 17:33	SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:23	SGP21/Recebido
14/02/2007 14:13	SGP23/Encaminhado para SGP21
09/01/2007 16:20	SGP23/Recebido
09/01/2007 13:39	FIN/Encaminhado para SGP23
09/01/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
12/12/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/12/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2006 00:00	FIN/Consultoria/
21/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 12:47	FIN/Recebido
20/10/2006 10:06	ECON/Encaminhado para FIN
20/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 16:00	ECON/Recebido
13/09/2006 17:50	CCJ/Encaminhado para ECON
14/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 18:50	CCJ/Recebido
05/06/2006 17:57	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:57	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/05/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/06/2006

Prazo regimental

06/09/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 03/08/2006

Relatório

Relatório	Número 485 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer	Número 1197 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 09/01/2007 , página 42, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/09/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/09/2006

Prazo regimental

19/10/2006

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 20/09/2006

Relatório

Relatório	Número 5102 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Parecer	Número 1473 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/01/2007 , página 42, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

20/10/2006

Prazo regimental

09/01/2007

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 26/10/2006

Relatório

Relatório	Número 2381 /2006 , apresentado em: 20/12/2006
Parecer	Número 1790 /2006 , apresentado em: 20/12/2006
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/01/2007 , página 42, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/12/2006

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