Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 7/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/02/2007

Matérias Referidas

Anexado em (07/02/2007) ao processo PL 449/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 449/2006 (09/08/2006)

PL 449/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS QUE FACILITEM AO ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO SUBNORMAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA NESTE MUNICÍPIO"

Veto

Autores

Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/08/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 7/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

09/08/2006, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

11/08/2006, página 64, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL INFORMACAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PAINEL PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PLACA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados

BRAILLE ITINERARIO TERMINAL DE ONIBUS TREM ESTACAO DE TREM VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2007 15:15	SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/01/2007 14:39	SGP23/Recebido
17/01/2007 11:57	SGP12/Encaminhado para SGP23
15/01/2007 17:17	SGP12/Recebido
15/01/2007 17:05	SGP21/Encaminhado para SGP12
15/01/2007 17:05	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:47	CCJ/Encaminhado para SGP21
11/10/2006 12:00	CCJ/Recebido
11/10/2006 11:16	SGP22/Encaminhado para CCJ
11/10/2006 11:16	SGP22/Recebido
11/10/2006 11:16	GV39/Encaminhado para SGP22
11/10/2006 11:16	GV39/Recebido
13/09/2006 17:28	SGP22/Encaminhado para GV39
13/09/2006 17:28	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/08/2006

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Recebido em

11/10/2006

Prazo regimental

21/12/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 20/10/2006

Relatório

Relatório	Número 3000 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer	Número 1841 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 17/01/2007 , página 121, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

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