Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 4/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/02/2007

Matérias Referidas

Anexado em (07/02/2007) ao processo PL 277/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 277/2006 (25/04/2006)

PL 277/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE TRABALHAM NO SISTEMA ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/04/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 4/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/04/2006, na Sessão Ordinária 142, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

28/04/2006, página 106, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

COBRADOR DE ONIBUS EMPREGADO ISENCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO COMPROVACAO PAGAMENTO MOTORISTA DE ONIBUS SISTEMA DE TRANSPORTES

Assuntos detalhados

RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/11/2009 17:49	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
05/11/2009 17:49	SGP21/Recebido
05/11/2009 17:24	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/05/2009 14:40	PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:35	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 18:52	SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:39	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2007 15:13	SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/01/2007 14:39	SGP23/Recebido
17/01/2007 11:54	SGP12/Encaminhado para SGP23
15/01/2007 17:17	SGP12/Recebido
15/01/2007 17:04	SGP21/Encaminhado para SGP12
15/01/2007 17:04	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:37	ECON/Encaminhado para SGP21
21/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2006 14:00	ECON/Recebido
08/12/2006 13:33	CCJ/Encaminhado para ECON
05/06/2006 18:50	CCJ/Recebido
05/06/2006 17:52	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/06/2006 17:52	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/04/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2006

Prazo regimental

06/12/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 23/06/2006

Relatório

Relatório	Número 654 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 655 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Parecer	Número 1671 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão	LEGALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

06/12/2006

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de ECON, FIN

Recebido em

08/12/2006

Prazo regimental

23/12/2006

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Relatório

Relatório	Número 4000 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer	Número 1840 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/01/2007 , página 121, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (04/11/2009) da Legislatura 15-1.

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