Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 2/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/02/2007

Matérias Referidas

Anexado em (07/02/2007) ao processo PL 135/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 135/2005 (17/03/2005)

PL 135/2005

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14491 - 27/07/2007

Obs. promulgação

Veto atinge o inteiro teor dos art. 41 a 43,e inc.VII do art.44.Veto parcial mantido em 13.12.2007.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA OS MOTOCICLISTAS A UTILIZAREM AS FAIXAS EXCLUSIVAS AOS ONIBUS E/OU PARA O TRANSPORTE COLETIVO EM VIAS DETERMINADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/03/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2036/2007 (30/07/2007) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-135/2005) (27/06/2007) - Autor(es): Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD);

Emendas

Recursos REC 2/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 3355/2007 (03/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3355/2007 (03/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 505/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 505/2008 (26/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

16/04/2005, página 80, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

FAIXA DE ONIBUS MOTOCICLETA CORREDOR DE ONIBUS CICLOMOTOR MOTOFRETE REGULAMENTACAO MOTOCICLISTA NORMAS FUNCIONAMENTO LEI 14.491/2007

Data de Encerramento

13/12/2007

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/03/2008 12:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/03/2008 12:00	ARQUIVO/Recebido
29/02/2008 12:41	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24	SGP23/Recebido
31/01/2008 17:00	SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:00	SGP21/Recebido
31/08/2007 13:13	CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 13:46	CCJ/Recebido
03/08/2007 17:02	SGP22/Encaminhado para CCJ
31/07/2007 15:00	SGP22/Recebido
31/07/2007 14:05	SGP23/Encaminhado para SGP22
31/07/2007 14:05	SGP23/Recebido
10/07/2007 12:49	SGP21/Encaminhado para SGP23
09/02/2007 15:14	SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/01/2007 14:39	SGP23/Recebido
17/01/2007 11:54	SGP12/Encaminhado para SGP23
05/01/2007 19:00	SGP12/Recebido
05/01/2007 14:56	SGP21/Encaminhado para SGP12
05/01/2007 14:56	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:38	URB/Encaminhado para SGP21
09/05/2006 13:31	URB/Recebido
09/05/2006 13:28	CCJ/Encaminhado para URB
27/06/2005 15:00	CCJ/Recebido
27/06/2005 14:59	GV34/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 14:58	GV34/Recebido
15/06/2005 12:57	SGP22/Encaminhado para GV34
15/06/2005 12:57	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/06/2005

Prazo regimental

03/05/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 03/08/2005

Relatório

Relatório	Número 116 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer	Número 355 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 13/01/2007 , página 51, coluna 1 Em 17/01/2007 , página 12, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/05/2006

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Recebido em

05/05/2006

Prazo regimental

21/12/2006

Relator

Relatório

Relatório	Número 5148 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer	Número 1832 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/01/2007 , página 121, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.

Parecer em Plenário

#	3
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	27/06/2007
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	27/06/2007
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 142SE (27/06/2007) da Legislatura 14-3.

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Apresentado em	27/06/2007
Matérias Referidas	Anexado em (27/06/2007) ao processo PL 135/2005.
Leitura	27/06/2007, na Sessão Extraordinária 141, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 2036/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 135/05. publ. no DOC de 31/07/07, p. 1, cols. 1/2.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

30/07/2007

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 136/07

Matérias Referidas

Anexado em (30/07/2007) ao processo PL 135/2005.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Comissões Designadas em 01/08/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/12/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/12/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/12/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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