Relatório Detalhado - REC 74/2006

RECURSO

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REC 74/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

21/12/2006

Matérias Referidas

Anexado em (21/12/2006) ao processo PL 24/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 24/2006 (02/02/2006)

PL 24/2006

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COPOS E GARRAFAS DE VIDRO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. JORGE TADEU (PFL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/02/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 74/2006 (21/12/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

23/02/2006, página 71, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA PROIBICAO GARRAFA COPO VIDRO EVENTOS

Data de Encerramento

25/09/2009

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/09/2009 17:24	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
25/09/2009 17:24	ARQUIVO/Recebido
25/09/2009 16:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:09	SGP21/Recebido
22/12/2006 18:30	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
14/12/2006 15:25	SGP23/Recebido
14/12/2006 14:23	FIN/Encaminhado para SGP23
29/11/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
24/08/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/08/2006 11:55	FIN/Recebido
14/08/2006 10:56	ECON/Encaminhado para FIN
17/08/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 13:30	ECON/Recebido
30/05/2006 13:18	CCJ/Encaminhado para ECON
10/03/2006 18:00	CCJ/Recebido
10/03/2006 17:24	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2006 17:24	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/03/2006

Prazo regimental

24/05/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 21/03/2006

Relatório

Relatório	Número 233 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Parecer	Número 530 /2006 , apresentado em: 24/05/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 13/12/2006 , página 74, coluna 1 Em 14/12/2006 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/05/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

30/05/2006

Prazo regimental

10/08/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 30/05/2006

Relatório

Relatório	Número 5062 /2006 , apresentado em: 10/08/2006
Parecer	Número 945 /2006 , apresentado em: 10/08/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/12/2006 , página 74, coluna 1 Em 14/12/2006 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

12/08/2006

Prazo regimental

14/12/2006

Relator

Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 24/08/2006

Relatório

Relatório	Número 2356 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer	Número 1682 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/12/2006 , página 74, coluna 1 Em 14/12/2006 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.

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