Relatório Detalhado - REC 72/2006

RECURSO

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REC 72/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

21/12/2006

Matérias Referidas

Anexado em (21/12/2006) ao processo PL 14/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 14/2006 (24/01/2006)

PL 14/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA, ATÉ O ATENDIMENTO FINAL DOS USUÁRIOS NOS HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/01/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-14/2006) (28/06/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 72/2006 (21/12/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

23/02/2006, página 69, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO VENDA ATENDIMENTO TEMPO ESPERA FILA BALCAO DE ATENDIMENTO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/08/2009 15:50	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/08/2009 15:50	SGP21/Recebido
28/01/2009 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 17:08	SGP21/Recebido
22/12/2006 18:28	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
14/12/2006 15:25	SGP23/Recebido
14/12/2006 14:53	FIN/Encaminhado para SGP23
29/11/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:13	FIN/Recebido
01/09/2006 08:41	ECON/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 14:30	ECON/Recebido
03/07/2006 14:12	CCJ/Encaminhado para ECON
21/03/2006 17:00	CCJ/Recebido
21/03/2006 16:57	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:57	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/03/2006

Prazo regimental

28/06/2006

Relator

Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 330 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer	Número 733 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4 Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/06/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/06/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

03/07/2006

Prazo regimental

31/08/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/07/2006

Relatório

Relatório	Número 5081 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Parecer	Número 1145 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4 Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

31/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

01/09/2006

Prazo regimental

14/12/2006

Relator

Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 01/09/2006

Relatório

Relatório	Número 2355 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer	Número 1681 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4 Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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