Relatório Detalhado - REC 65/2006

RECURSO

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REC 65/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

31/10/2006

Matérias Referidas

Anexado em (31/10/2006) ao processo PL 758/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 758/2005 (24/11/2005)

PL 758/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NOS COPOS DISPONIVEIS PARA USO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/11/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-758/2005) (19/04/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 65/2006 (31/10/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

24/11/2005, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

25/11/2005, página 208, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

COPO PRODUTO DESCARTAVEL AVISO TEXTO BEBIDA ALCOOLICA BAR RESTAURANTE VENDA MENSAGEM CONSUMO

Assuntos detalhados

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/05/2008 17:09	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/05/2008 17:09	SGP21/Recebido
01/11/2006 18:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
20/10/2006 16:58	SGP23/Recebido
20/10/2006 12:54	FIN/Encaminhado para SGP23
20/10/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
10/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:21	FIN/Recebido
21/08/2006 17:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2006 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/07/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 16:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 17:00	SAUDE/Recebido
07/06/2006 16:48	ECON/Encaminhado para SAUDE
07/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00	ECON/Recebido
28/04/2006 13:42	CCJ/Encaminhado para ECON
02/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/12/2005 18:00	CCJ/Recebido
16/12/2005 16:43	SGP22/Encaminhado para CCJ
16/12/2005 16:43	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/11/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/12/2005

Prazo regimental

19/04/2006

Relator

Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 13/03/2006

Relatório

Relatório	Número 111 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Parecer	Número 287 /2006 , apresentado em: 19/04/2006
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/10/2006 , página 98, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/04/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	19/04/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

02/05/2006

Prazo regimental

01/06/2006

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/05/2006

Relatório

Relatório	Número 5054 /2006 , apresentado em: 01/06/2006
Parecer	Número 612 /2006 , apresentado em: 01/06/2006
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/10/2006 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/06/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/06/2006

Prazo regimental

16/08/2006

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 08/06/2006

Relatório

Relatório	Número 7089 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer	Número 1027 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/10/2006 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

31/08/2006

Prazo regimental

17/10/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 31/08/2006

Relatório

Relatório	Número 2328 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Parecer	Número 1391 /2006 , apresentado em: 11/10/2006
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/10/2006 , página 99, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/10/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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