Relatório Detalhado - REC 62/2006

RECURSO

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REC 62/2006

Ementa

contra a deliberação das Comissões.

Autores

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Apresentado em

25/10/2006

Matérias Referidas

Anexado em (25/10/2006) ao processo PL 715/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 715/2005 (27/10/2005)

PL 715/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/10/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-715/2005) (03/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2006 (PL-715/2005) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 62/2006 (25/10/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/10/2005, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

28/10/2005, página 92, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/06/2007 13:05	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
26/06/2007 13:05	SGP21/Recebido
26/10/2006 11:38	SGP23/Encaminhado para SGP21
20/10/2006 16:57	SGP23/Recebido
20/10/2006 12:57	FIN/Encaminhado para SGP23
20/10/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
18/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2006 00:00	FIN/Comissão/Vistas
10/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
31/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/08/2006 17:09	FIN/Recebido
25/08/2006 15:37	ECON/Encaminhado para FIN
25/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/08/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2006 14:30	ECON/Recebido
09/05/2006 13:33	CCJ/Encaminhado para ECON
15/02/2006 15:00	CCJ/Recebido
15/02/2006 14:43	SGP21/Encaminhado para CCJ
15/02/2006 14:43	SGP21/Recebido
15/02/2006 14:42	GV24/Encaminhado para SGP21
15/02/2006 14:42	GV24/Recebido
03/02/2006 18:05	SGP2/Encaminhado para GV24
03/02/2006 18:05	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/10/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/02/2006

Prazo regimental

03/05/2006

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 128 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 135 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer	Número 365 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/10/2006 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/05/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/05/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/05/2006

Prazo regimental

24/08/2006

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 09/05/2006

Relatório

Relatório	Número 5078 /2006 , apresentado em: 24/08/2006
Parecer	Número 1065 /2006 , apresentado em: 24/08/2006
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/10/2006 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

25/08/2006

Prazo regimental

20/10/2006

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 29/08/2006

Relatório

Relatório	Número 2336 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer	Número 1460 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 20/10/2006 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/10/2006

Substitutivos

SUB 2/2006

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/10/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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