Relatório Detalhado - REC 55/2006

RECURSO

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REC 55/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

14/09/2006

Matérias Referidas

Anexado em (14/09/2006) ao processo PL 769/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 769/2005 (01/12/2005)

PL 769/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O "DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/12/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-769/2005) (29/03/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2006 (PL-769/2005) (30/08/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-769/2005) (08/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 55/2006 (14/09/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 26/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 101/2010 (06/12/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/12/2005, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

09/12/2005, página 78, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

DATA COMEMORATIVA DEFICIENTE AUDITIVO REVOGACAO LEI 12.471/1997 DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	DATA COMEMORATIVA
Classificação secundária	DATAS COMEMORATIVAS EM CONDIÇÕES DE PAUTA EM 1a
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 10:56	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
21/02/2025 10:19	SGP22/Recebido
20/02/2025 15:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 10:58	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07	SGP21/Recebido
16/02/2017 19:09	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:45	SGP21/Recebido
02/05/2013 12:51	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2011 15:01	SGP21/Recebido
01/11/2011 14:40	FIN/Encaminhado para SGP21
17/10/2011 16:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/10/2011 17:00	FIN/Recebido
03/10/2011 12:42	SGP21/Encaminhado para FIN
15/08/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/09/2010 17:49	SGP21/Recebido
10/09/2010 13:47	CCJ/Encaminhado para SGP21
16/08/2010 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/07/2010 14:04	CCJ/Recebido
05/07/2010 13:53	SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:28	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:06	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:06	SGP21/Recebido
01/07/2010 17:58	SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:26	SGP2/Recebido
26/04/2010 17:17	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:43	PESQUISA/Recebido
26/02/2009 12:12	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:44	SGP2/Recebido
16/02/2009 14:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:17	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:31	SGP22/Recebido
15/09/2006 10:47	SGP23/Encaminhado para SGP22
22/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2006 18:27	SGP23/Recebido
05/09/2006 16:46	FIN/Encaminhado para SGP23
05/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
30/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2006 14:00	FIN/Relator(a)/
26/07/2006 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 16:00	FIN/Consultoria/
17/05/2006 09:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2006 11:07	FIN/Recebido
11/05/2006 15:48	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/05/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:57	SAUDE/Recebido
04/04/2006 17:09	CCJ/Encaminhado para SAUDE
05/04/2006 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/02/2006 18:00	CCJ/Recebido
10/02/2006 17:56	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/02/2006 17:56	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/12/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/02/2006

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 08/03/2006

Relatório

Relatório	Número 75 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 151 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/09/2006 , página 67, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/03/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/03/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

10/05/2006

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 10/04/2006

Relatório

Relatório	Número 7048 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Parecer	Número 393 /2006 , apresentado em: 10/05/2006
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/09/2006 , página 67, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

11/05/2006

Prazo regimental

05/09/2006

Relator

Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 14/05/2006

Relatório

Relatório	Número 2262 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer	Número 1122 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/09/2006 , página 67, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/08/2006

Substitutivos

SUB 2/2006

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	30/08/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 01/07/2010

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE CCJLP

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

10/09/2010

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 29/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1092 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Parecer	Número 1052 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/09/2010 , página 145, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

08/09/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/09/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 02/08/2011

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2011

Prazo regimental

25/08/2011

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 16/08/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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