Relatório Detalhado - REC 52/2006

RECURSO

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REC 52/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

14/09/2006

Matérias Referidas

Anexado em (14/09/2006) ao processo PL 533/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 533/2005 (22/08/2005)

PL 533/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 13.945-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A OBRIGATORIEDADE EM MANTER APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NAS DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS COM CONCENTRAÇÃO ACIMA DE MIL PESSOAS OU CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1500 OU MAIS PESSOAS)

Veto

Autores

Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/08/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-533/2005) (29/03/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 52/2006 (14/09/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

24/08/2005, página 82, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO DESFIBRILADOR LEI 13.945/2005 TREINAMENTO HABILITACAO COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES BRIGADA DE INCENDIO PRIMEIROS SOCORROS EMERGENCIA

Data de Encerramento

15/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:43	SGP21/Recebido
07/05/2008 16:41	SGP22/Encaminhado para SGP21
07/05/2008 16:40	SGP22/Recebido
15/09/2006 10:48	SGP23/Encaminhado para SGP22
23/10/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2006 18:27	SGP23/Recebido
05/09/2006 16:45	FIN/Encaminhado para SGP23
05/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
31/08/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/08/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
04/08/2006 16:00	FIN/Consultoria/
03/08/2006 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2006 13:00	FIN/Recebido
02/08/2006 18:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
03/08/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 15:42	SAUDE/Recebido
28/04/2006 10:55	ECON/Encaminhado para SAUDE
28/04/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00	ECON/Recebido
04/04/2006 17:08	CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 14:30	CCJ/Recebido
07/10/2005 11:25	SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/10/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 26/10/2005

Relatório

Relatório	Número 63 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 139 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/09/2006 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/03/2006

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/03/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

27/04/2006

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 05/04/2006

Relatório

Relatório	Número 5032 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Parecer	Número 316 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/08/2006 , página 66, coluna 1 Em 05/09/2006 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/04/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/04/2006

Prazo regimental

02/08/2006

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 28/04/2006

Relatório

Relatório	Número 7079 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer	Número 809 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/09/2006 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

02/08/2006

Prazo regimental

05/09/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 02/08/2006

Relatório

Relatório	Número 2260 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Parecer	Número 1120 /2006 , apresentado em: 30/08/2006
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/09/2006 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/08/2006

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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