Relatório Detalhado - REC 49/2006

RECURSO

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REC 49/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Apresentado em

30/08/2006

Matérias Referidas

Anexado em (30/08/2006) ao processo PL 733/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 733/2005 (08/11/2005)

PL 733/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO SOBRE O RODÍZIO MUNICIPAL NAS RUAS E AVENIDAS QUE RECEBEM VEÍCULOS DAS ESTRADAS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/11/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 49/2006 (30/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/11/2005, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

09/11/2005, página 82, coluna 1

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	não consta 4
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 10:58	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 15:31	SGP21/Recebido
13/02/2017 14:45	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 16:47	SGP21/Recebido
25/02/2013 15:47	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:47	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2010 18:36	SGP21/Recebido
14/04/2010 17:47	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:26	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 17:58	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:28	SGP21/Recebido
15/01/2009 10:25	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/08/2006 16:23	SGP23/Recebido
29/08/2006 15:15	FIN/Encaminhado para SGP23
23/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
05/05/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/05/2006 12:55	FIN/Recebido
28/04/2006 10:59	ECON/Encaminhado para FIN
28/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00	ECON/Recebido
04/04/2006 17:09	CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 15:58	CCJ/Recebido
05/12/2005 14:17	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/12/2005 14:17	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/11/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/12/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 12/12/2005

Relatório

Relatório	Número 72 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 148 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 29/08/2006 , página 70, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

27/04/2006

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/04/2006

Relatório

Relatório	Número 5033 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Parecer	Número 317 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/08/2006 , página 70, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

28/04/2006

Prazo regimental

23/08/2006

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/05/2006

Relatório

Relatório	Número 2251 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Parecer	Número 1060 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/08/2006 , página 70, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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