Relatório Detalhado - REC 47/2006

RECURSO

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REC 47/2006

Ementa

contra a deliberação das Comissões

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

24/08/2006

Matérias Referidas

Anexado em (24/08/2006) ao processo PL 631/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 631/2005 (30/09/2005)

PL 631/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. MARIO DIAS (DEM)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/09/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 47/2006 (24/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/10/2005, página 59, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ONIBUS PROIBICAO TRANSPORTE COLETIVO VENDA CONSUMO

Data de Encerramento

15/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:08	SGP21/Recebido
25/08/2006 08:30	SGP23/Encaminhado para SGP21
22/08/2006 17:32	SGP23/Recebido
21/08/2006 18:28	FIN/Encaminhado para SGP23
22/08/2006 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
10/08/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
24/05/2006 17:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/05/2006 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:00	FIN/Recebido
18/05/2006 17:08	ECON/Encaminhado para FIN
18/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00	ECON/Recebido
04/04/2006 17:08	CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 19:15	CCJ/Recebido
25/10/2005 18:40	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/10/2005 18:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/10/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/10/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 03/11/2005

Relatório

Relatório	Número 67 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 143 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/08/2006 , página 106, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/03/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

18/05/2006

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/04/2006

Relatório

Relatório	Número 5040 /2006 , apresentado em: 18/05/2006
Parecer	Número 468 /2006 , apresentado em: 18/05/2006
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/05/2006

Prazo regimental

22/08/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 25/05/2006

Relatório

Relatório	Número 2228 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer	Número 1010 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/08/2006 , página 106, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2006

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