Relatório Detalhado - REC 43/2006

RECURSO

REC 43/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES (TORNADO SEM EFEITO DEVIDO ABERTURA DE PRAZO INDEVIDA POIS TODOS OS PARECERES DE MÉRITO FORAM CONTRÁRIOS)

Autores

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Apresentado em

16/08/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/06/2007 12:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
21/06/2007 12:00	ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 18:24	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/2007 18:24	SGP21	Registro Inicial

Matéria associada

PL 503/2003 (20/08/2003)

PL 503/2003

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ESPE- CIFICA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PELA LEI N. 12.490/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/08/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 43/2006 (16/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1545/2005 (24/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

20/08/2003, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

26/08/2003, página 56, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

SISTEMA DE SEGURANCA EXCLUSAO INSTALACAO CERTIFICADO RODIZIO DE VEICULOS CHAVEIRO ( PROFISSIONAL )

Data de Encerramento

01/11/2006

Motivo do Encerramento

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2006 10:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2006 10:00	ARQUIVO/Recebido
01/11/2006 16:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2006 16:35	SGP21/Recebido
05/09/2006 17:39	SGP12/Encaminhado para SGP21
04/09/2006 13:00	SGP12/Recebido
04/09/2006 12:25	SGP2/Encaminhado para SGP12
04/09/2006 12:24	SGP2/Recebido
16/08/2006 16:08	SGP23/Encaminhado para SGP2
15/08/2006 13:59	SGP23/Recebido
15/08/2006 13:15	FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/07/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 14:00	FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00	FIN/Comissão/Vistas
26/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2006 00:00	FIN/Comissão/Vistas
14/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/05/2006 15:00	FIN/Comissão/Vistas
26/05/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
24/05/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2006 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 16:00	FIN/Consultoria/
29/03/2006 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 16:39	FIN/Recebido
28/03/2006 15:35	ECON/Encaminhado para FIN
28/03/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 14:00	ECON/Recebido
06/12/2005 14:26	URB/Encaminhado para ECON
07/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 14:26	URB/Recebido
11/10/2005 17:28	SGP2/Encaminhado para URB
15/09/2005 12:14	SGP2/Recebido
01/09/2005 13:49	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45	ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:08	URB/Encaminhado para ARQUIVO
03/06/2004 16:00	URB/Recebido
03/06/2004 15:03	CCJ/Encaminhado para URB
17/09/2003 17:00	CCJ/Recebido
17/09/2003 15:27	ATM/Encaminhado para CCJ
17/09/2003 15:27	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/08/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/09/2003

Prazo regimental

28/04/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/09/2003

Relatório

Relatório	Número 1131 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor	Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1132 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer	Número 341 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor	Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão	LEGALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2004

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/06/2004

Prazo regimental

29/06/2004

Relator

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 29/06/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 30/08/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

11/10/2005

Prazo regimental

30/11/2005

Relator

Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 13/10/2005

Relatório

Relatório	Número 3096 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer	Número 1494 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor	Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 15/08/2006 , página 66, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

07/12/2005

Prazo regimental

23/03/2006

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 08/12/2005

Relatório

Relatório	Número 5025 /2006 , apresentado em: 23/03/2006
Parecer	Número 108 /2006 , apresentado em: 23/03/2006
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 15/08/2006 , página 66, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/03/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

28/03/2006

Prazo regimental

02/08/2006

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 29/03/2006

Relatório

Relatório	Número 2162 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer	Número 815 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 15/08/2006 , página 66, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/08/2006

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