Relatório Detalhado - REC 42/2006

RECURSO

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REC 42/2006

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)

Apresentado em

16/08/2006

Matérias Referidas

Anexado em (16/08/2006) ao processo PL 423/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 423/2005 (30/06/2005)

PL 423/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CANETA COM TINTA APAGÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/06/2005

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-423/2005) (29/03/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 42/2006 (16/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

04/08/2005, página 75, coluna 2

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
26/02/2021 11:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 11:30	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 15:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/05/2013 17:33	SGP21/Recebido
06/05/2013 16:41	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 12:05	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 12:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2011 16:15	SGP21/Recebido
14/04/2011 13:55	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/03/2011 16:38	PESQUISA/Recebido
28/02/2011 18:36	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 14:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:13	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:16	SGP21/Recebido
16/08/2006 17:26	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 13:59	SGP23/Recebido
15/08/2006 13:14	FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 13:00	FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00	FIN/Comissão/Vistas
26/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2006 00:00	FIN/Relator(a)/
20/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00	FIN/Consultoria/
02/05/2006 12:55	FIN/Recebido
28/04/2006 10:51	ECON/Encaminhado para FIN
28/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00	ECON/Recebido
04/04/2006 17:07	CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 15:30	CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/08/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/09/2005

Prazo regimental

29/03/2006

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 28/09/2005

Relatório

Relatório	Número 56 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Parecer	Número 134 /2006 , apresentado em: 29/03/2006
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/03/2006
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/04/2006

Prazo regimental

27/04/2006

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/04/2006

Relatório

Relatório	Número 5031 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Parecer	Número 315 /2006 , apresentado em: 27/04/2006
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

28/04/2006

Prazo regimental

02/08/2006

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 03/05/2006

Relatório

Relatório	Número 816 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Parecer	Número 816 /2006 , apresentado em: 02/08/2006
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/08/2006 , página 66, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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