Relatório Detalhado - REC 39/2006

RECURSO

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REC 39/2006

Ementa

NÃO HÁ EMENTA ASSOCIADA A ESTA MATÉRIA LEGISLATIVA (REC 39/2006).

Apresentado em

01/08/2006

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 307/2000 (16/08/2000)

PL 307/2000

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 4. DA LEI 11.804/95, QUE DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/08/2000

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 153/2001 (11/07/2001) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 39/2006 (01/08/2006) - não definido

Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 259/2001 (16/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 259/2001 (16/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/08/2000, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 12-4

Publicação no DOC

23/08/2000, página 37, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO HORARIO LIMITACAO RUIDO SOM LEI 11.804/1995 SONS URBANOS

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	04/04/2001 - URB
Audiência Realizada	21/08/2002 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2025 12:29	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/01/2025 12:29	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 14:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
15/02/2021 13:47	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/02/2021 13:32	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 15:15	SGP21/Recebido
21/02/2017 12:56	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27	SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2010 18:17	SGP21/Recebido
18/05/2010 14:30	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 17:45	PESQUISA/Recebido
25/03/2009 17:30	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:13	SGP2/Recebido
19/02/2009 16:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:16	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:14	SGP21/Recebido
01/08/2006 18:29	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 15:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
26/06/2006 15:00	SGP23/Recebido
26/06/2006 14:00	FIN/Encaminhado para SGP23
14/06/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
21/11/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
10/11/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/08/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
09/08/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
02/08/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/07/2005 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
01/06/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/05/2005 17:20	FIN/Recebido
23/05/2005 12:13	EDUC/Encaminhado para FIN
24/05/2005 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2005 13:22	EDUC/Recebido
14/03/2005 12:18	SGP2/Encaminhado para EDUC
14/03/2005 12:18	SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 17:54	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2004 17:00	EDUC/Recebido
23/11/2004 16:47	ADM/Encaminhado para EDUC
09/10/2003 15:00	ADM/Recebido
07/10/2003 13:28	URB/Encaminhado para ADM
22/05/2001 14:00	URB/Recebido
22/05/2001 10:33	LEG3/Encaminhado para URB
10/05/2001 17:22	LEG3/Recebido
10/05/2001 17:14	URB/Encaminhado para LEG3
23/02/2001 16:00	URB/Recebido
23/02/2001 14:31	ATM/Encaminhado para URB
20/02/2001 18:12	ATM/Recebido
20/02/2001 17:35	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:50	URB/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 16:40	URB/Recebido
10/11/2000 16:35	CCJ/Encaminhado para URB
28/08/2000 16:50	CCJ/Recebido
28/08/2000 16:45	ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/2000 16:45	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/08/2000

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/08/2000

Prazo regimental

07/11/2000

Relator

Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 28/08/2000

Relatório

Relatório	Número 527 /2000 , apresentado em: 07/11/2000
Parecer	Número 1262 /2000 , apresentado em: 07/11/2000
Autor	Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 24/06/2006 , página 93, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/11/2000

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 21/02/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

21/02/2001

Prazo regimental

01/10/2003

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 27/03/2001

Relatório

Relatório	Número 3174 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Parecer	Número 1389 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Autor	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 24/06/2006 , página 93, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

01/10/2003

DOCRECs

DOCREC 153/2001

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

11/07/2001

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of. atl 203/2001

Matérias Referidas

PL 307/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

09/10/2003

Prazo regimental

17/11/2004

Relator

Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 23/06/2004

Relatório

Relatório	Número 4079 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Parecer	Número 967 /2004 , apresentado em: 17/11/2004
Autor	Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/06/2006 , página 93, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/11/2004

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

23/11/2004

Prazo regimental

08/12/2004

Relator

Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 01/12/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2005

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	9
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 14/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

14/03/2005

Prazo regimental

10/05/2005

Relator

Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 15/03/2005

Relatório

Relatório	Número 6084 /2005 , apresentado em: 10/05/2005
Parecer	Número 343 /2005 , apresentado em: 10/05/2005
Autor	Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/06/2006 , página 93, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

24/05/2005

Prazo regimental

26/06/2006

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 05/04/2006

Relatório

Relatório	Número 2152 /2006 , apresentado em: 21/06/2006
Parecer	Número 697 /2006 , apresentado em: 21/06/2006
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/06/2006 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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