Relatório Detalhado - REC 38/2006

RECURSO

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REC 38/2006

Ementa

NÃO HÁ EMENTA ASSOCIADA A ESTA MATÉRIA LEGISLATIVA (REC 38/2006).

Apresentado em

01/08/2006

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 613/2005 (26/09/2005)

PL 613/2005

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

14998 - 20/10/2009

Obs. promulgação

Promulg. pela CMSP obs. o §6º do art. 42 da LOMSP

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE "SE BEBER NÃO DIRIJA" IMPRESSOS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/09/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2427/2009 (22/07/2009) - Veto Total
DOCREC 3265/2009 (20/10/2009) - Assunto para ciência da CMSP

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-613/2005) (25/06/2009) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);

Emendas

Recursos REC 38/2006 (01/08/2006) - não definido

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2203/2009 (29/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2203/2009 (29/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3526/2009 (14/10/2009) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3526/2009 (14/10/2009) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3596/2009 (20/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3596/2009 (20/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura

28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

29/09/2005, página 79, coluna 4

Data de Encerramento

20/10/2009

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 58SE (14/10/2009)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/10/2009 16:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
27/10/2009 16:19	ARQUIVO/Recebido
27/10/2009 15:50	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 16:02	SGP23/Recebido
16/10/2009 15:42	SGP21/Encaminhado para SGP23
15/09/2009 12:45	SGP21/Recebido
15/09/2009 12:20	CCJ/Encaminhado para SGP21
12/08/2009 17:45	CCJ/Recebido
12/08/2009 13:58	SGP22/Encaminhado para CCJ
12/08/2009 13:58	SGP22/Recebido
23/07/2009 12:17	SGP23/Encaminhado para SGP22
02/07/2009 18:04	SGP23/Recebido
02/07/2009 17:30	SGP21/Encaminhado para SGP23
02/07/2009 17:30	SGP21/Recebido
13/04/2009 19:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
03/03/2009 14:00	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:51	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 19:07	SGP2/Recebido
13/02/2009 16:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:14	SGP21/Recebido
01/08/2006 18:30	SGP23/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 16:00	SGP23/Recebido
26/06/2006 15:58	FIN/Encaminhado para SGP23
14/06/2006 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2006 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 15:18	FIN/Recebido
20/04/2006 11:48	SAUDE/Encaminhado para FIN
20/04/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 18:38	SAUDE/Recebido
13/02/2006 18:02	ECON/Encaminhado para SAUDE
13/02/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 15:30	ECON/Recebido
08/12/2005 14:11	CCJ/Encaminhado para ECON
18/10/2005 13:00	CCJ/Recebido
18/10/2005 11:29	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/10/2005 11:29	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/09/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/10/2005

Prazo regimental

30/11/2005

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/11/2005

Relatório

Relatório	Número 5267 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer	Número 1525 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 24/06/2006 , página 95, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

08/12/2005

Prazo regimental

09/02/2006

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 08/12/2005

Relatório

Relatório	Número 5017 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer	Número 16 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/06/2006 , página 95, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

09/02/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/02/2006

Prazo regimental

12/04/2006

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 23/02/2006

Relatório

Relatório	Número 7028 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Parecer	Número 262 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Autor	Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/06/2006 , página 96, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/04/2006

Prazo regimental

26/06/2006

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 03/05/2006

Relatório

Relatório	Número 2147 /2006 , apresentado em: 21/06/2006
Parecer	Número 692 /2006 , apresentado em: 21/06/2006
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/06/2006 , página 96, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/06/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (31/03/2009) da Legislatura 15-1.

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	25/06/2009
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	25/06/2009
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (25/06/2009) da Legislatura 15-1.

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em	25/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (25/06/2009) ao processo PL 613/2005.
Leitura	25/06/2009, na Sessão Extraordinária 43, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 2427/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 613/05

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/07/2009

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 112/09

Matérias Referidas

Anexado em (22/07/2009) ao processo PL 613/2005.

Data de Sessão

04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 58SE (14/10/2009)

Comissões Designadas em 04/08/2009

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Observações: VETO COM PRAZO VENCIDO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/08/2009

Prazo regimental

01/09/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

VETO COM PRAZO VENCIDO

Liberado pela Comissão em

15/09/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	VETO COM PRAZO VENCIDO
Liberado pela Comissão em	15/09/2009 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	VETO COM PRAZO VENCIDO
Liberado pela Comissão em	15/09/2009 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 58SE (14/10/2009) da Legislatura 15-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 3265/2009

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 14.998 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 613/05.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/10/2009

Tipo

Assunto para ciência da CMSP

Número de origem

OF ATL 129/09

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2009) ao processo PL 613/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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